20/09/2025 22:14

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
19/09/2025 17:02

Prazo em Curso
19/09/2025 02:37

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0838011-18.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Orlando Lucidio das Neves Pereira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Daycoval S.A.

Assim, estando o acórdão recorrido deacordo com o entendimento doe.STJ (Tema 648 do STJ), com fundamento no artigo1.030, I, b, do CPC, nega-seseguimento ao presente Recurso Especial interposto por Orlando Lucidio das Neves Pereira.
18/09/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 17:03

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
16/09/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 14:40

Recurso Especial
12/09/2025 17:10

Conclusos para admissibilidade recursal
12/09/2025 10:47

Certidão
20/08/2025 18:08

Prazo em Curso
18/08/2025 01:35

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:45

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0838011-18.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Orlando Lucidio das Neves Pereira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Daycoval S.A.

Ao recorrido para apresentar resposta
15/08/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:34

Processo Dependente Iniciado
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838011-18.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Orlando Lucidio das Neves Pereira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

EMENTA - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande/MS, que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de exibição de documentos formulado em face do Banco Daycoval S/A, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a parte autora comprovou os requisitos mínimos exigidos para o processamento da ação de exibição de documentos bancários, especialmente quanto à efetiva demonstração de prévio requerimento administrativo não atendido pela instituição financeira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema 648), fixou os requisitos para a admissibilidade da ação de exibição de documentos bancários: (i) existência de relação jurídica entre as partes; (ii) prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; e (iii) pagamento do custo do serviço.

No caso, embora tenha sido comprovada a existência da relação jurídica, a parte autora não demonstrou a efetiva notificação do banco para a apresentação dos documentos.

A comunicação realizada por e-mail, sem confirmação de recebimento ou de autenticidade do endereço eletrônico utilizado, não é suficiente para comprovar a pretensão resistida.

A ausência de prova do prévio requerimento válido implica na inexistência de interesse processual, o que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TJMS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ação de exibição de documentos bancários exige, para sua admissibilidade, a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento dos custos do serviço, conforme entendimento consolidado no Tema 648 do STJ.

A ausência de comprovação de envio e recebimento de notificação extrajudicial válida, especialmente em casos de comunicação por meio eletrônico sem prova de ciência pela instituição financeira, caracteriza a falta de interesse de agir e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 1.012; 1.013; 1.021, §4º; 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014 (Tema 648); TJMS, Apelação Cível n. 0822746-73.2024.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0815102-79.2024.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0819378-56.2024.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0822098-93.2024.8.12.0001.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838011-18.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Orlando Lucidio das Neves Pereira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838011-18.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Orlando Lucidio das Neves Pereira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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