27/05/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:43

Transitado em Julgado em data
28/04/2025 22:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0841801-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilda Santana de Amorim - Ré: Banco BMG SA - Ex positis, nos termos e limites da motivação expendida, julga-se improcedente o pedido inaugural (art. 487, I, do CPC), condenando-se a parte requerente, ante a sucumbência (CPC, art. 85, caput), ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) e observadas as diretrizes traçadas nos incisos I a IV, do § 2º do artigo 85 do CPC, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte requerente beneficiária da Justiça gratuita.

Aplico, ainda, multa em desfavor da parte requerente, no valor equivalente a 2% do valor da causa a ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, consoante art. 98, §4º e art. 334, §8º do CPC, pelo seu não comparecimento injustificado em audiência de conciliação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
25/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:59

Recebidos os autos
24/04/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:59

Com Resolução do Mérito
25/02/2025 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 13:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/02/2025 13:54

de Conciliação
10/02/2025 17:51

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0841801-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilda Santana de Amorim - Ré: Banco BMG SA - Intimação da certidão:..........................."Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 11/02/2025 Hora 13:40 Local: Cejusc - Associação Comercial, Rua 15 de Novembro n. 370 - Centro - CEP 79.002-140, (67) 3312-5062 / 98467-4019 (com WhatsApp)."
08/01/2025 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0841801-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilda Santana de Amorim - Ré: Banco BMG SA - I.

Isso posto, por não estarem presentes os requisitos necessários, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

II.

Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM n.º 359/2016, art. 4.º).

III.

Como houve o seu comparecimento espontâneo com apresentação de contestação (fls. 77-93), intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada.

Intime-se, ainda, a parte ré para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração e seu estatuto social, sob pena de revelia (CPC, art. 76, § 1º, II).

IV.

Advirtam-se ambas as partes que: a) não tendo interesse na autocomposição, deverão assim o manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5.º); b) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º); e c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9.º e 10).

V.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

VI.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.
25/11/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 14:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 14:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 14:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 14:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 12:08

de Instrução e Julgamento
22/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:02

Recebidos os autos
21/11/2024 15:02

Tutela Provisória
23/10/2024 18:42

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 18:48

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0841801-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilda Santana de Amorim - Ré: Banco BMG SA - Em análise aos documentos juntados na inicial, verifica-se que a procuração às págs. 28/30 foi assinada de maneira eletrônica, utilizando-se a plataforma "ZapSign", sem o uso de certificado digital pelo ICP-Brasil, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam e-mail (confirmado através do código-token), nome completo e endereço de IP.

Dispõe o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 105, § 1º, que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei".

Tal lei, segundo O Código de Processo Civil Comentado, por Luiz Guilherme Marinoni e outros, 7.ª edição, RT, 2021, pág. 277, é a de nº 11.419/06, que por sua vez remete à lei, que é a MP 2.200-2, de 2001, que, por sua vez, institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

Ou seja, aceita-se a assinatura digital, mas desde que atendido o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Em consulta ao site https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras não consta, contudo, até o momento, a empresa ZapSign.

Posto isso, intime-se a parte autora, portanto, para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração outorgado ao(s) seu(s) advogado(s) assinada fisicamente ou, caso queira, digitalmente, mas nos termos da lei (certificado digital), sob pena de, não o fazendo, ser indeferida a inicial por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 76, § 1.º c/c 485, IV).

Após, retornem os autos conclusos na fila urgente.
30/07/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:16

Recebidos os autos
25/07/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 08:05

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 08:05

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 08:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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