10/02/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:18

Transitado em Julgado em "data"
09/01/2025 12:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 12:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/12/2024 15:22

Confirmada
19/12/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801276-41.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Aldemir Julio Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 266/2019 - FÉRIAS REGULARMENTE PAGAS E/OU GOZADAS - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.

No caso, a demanda visa o pagamento de férias proporcionais, em favor da professor temporário, contratado após a vigência Lei Complementar nº 266, de 2019.

De início ressalto que, independentemente da nulidade (ou não) do contrato temporário de trabalho, o direito à férias proporcionais (ao professor temporário), foi devidamente regulamentado pela Lei Complementar nº 266, de 2.019 que, doravante à sua vigência, vem pagando nos termos legais as férias regulares ao professor temporário.

Nesse sentido, o artigo 22, da Lei Complementar Estadual n.º 266, de 2.019, estabeleceu expressamente que o professor convocado fará jus ao gozo/pagamento das férias proporcionais a partir de julho/2019.

Portanto, diante da vigência da novel legislação que estabeleceu o gozo/pagamento das férias proporcionais e, ainda, a ausência de cobrança e/ou informação de prestação de serviço anterior à nova legislação, não merece acolhimento as alegações da parte autora.

Além disso, conforme documentos juntados ao feito, é possível constatar o efetivo gozo/pagamento das férias do período de trabalho, acrescidas do terço constitucional.

Assim, o acolhimento do pedido da autora nos moldes postulados no presente recurso, configuraria verdadeiro pagamento de bis in idem.

Portanto, após a vigência da lei complementar estadual nº 266, de 2019, o gozo/*pagamento das férias proporcionais aos profissionais temporários da educação foi enfim regulamentado, razão pela qual improcedem os pedidos iniciais.

Sentença reformada.

Recurso do Estado conhecido e provido.
17/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 20:11

Provimento
04/12/2024 14:05

Expedida/certificada
04/12/2024 10:52

Confirmada
04/12/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 04:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801276-41.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Aldemir Julio Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
03/12/2024 13:44

Inclusão em pauta
03/12/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 16:10

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 16:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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