18/06/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 06:42

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 06:33

Retificação de Classe Processual
16/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:24

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 15:24

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 16:27

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:16

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:44

Recebidos os autos
08/05/2025 09:44

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2025 23:26

Recebidos os autos
26/04/2025 23:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 17:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2025 17:46

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 17:45

Processo Reativado
13/04/2025 18:40

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 10:54

Transitado em Julgado em data
30/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:56

Recebidos os autos
30/10/2024 11:56

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801277-26.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Aldemir Julio - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, qual seja período de maio/2021 a junho/2024 valor este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.(....) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/10/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:12

Homologada a Transação
15/10/2024 11:12

Recebidos os autos
15/10/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 17:28

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 08:18

Recebidos os autos
16/08/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801277-26.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Aldemir Julio - Teor do ato: ""intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. ""
01/08/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 08:51

Recebidos os autos
22/07/2024 08:51

Determinada Requisição de Informações
10/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801287-70.2024.8.12.0015

Genimara de Albuquerque

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0831527-21.2023.8.12.0001

Marineide Silva Chaves

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0812330-77.2023.8.12.0002

Em Segredo de Justica

Advogado: Michel Cordeiro Yamada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0831527-21.2023.8.12.0001

Marineide Silva Chaves

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0009781-38.2020.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual do Estado De...

Cleiton da Silva dos Santos

Advogado: Regina Lucia Diniz Gouvea Berni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2024 16:08

Exibir Processo