05/09/2025 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 08:29

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:01

Prazo em Curso
24/06/2025 04:57

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:04

Autos preparados para expedição
17/06/2025 21:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/06/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 07:48

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/04/2025 23:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2025 23:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:45

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2025 17:43

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 17:42

Processo Reativado
13/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/11/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 10:54

Transitado em Julgado em data
06/11/2024 10:56

Prazo em Curso
30/10/2024 11:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801287-70.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Genimara de Albuquerque - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, qual seja período de fevereiro/2021 a maio/2024, valor este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (.....) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/10/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 07:48

Expedição de Certidão.
23/10/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/10/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 07:18

Emissão da Relação
15/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:11

Registro de Sentença
15/10/2024 11:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/10/2024 11:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 11:10

Expedição de NULL.
19/08/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2024 08:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:27

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2024 15:51

Prazo em Curso
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801287-70.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Genimara de Albuquerque - Teor do ato: ""intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. ""
01/08/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 17:02

Emissão da Relação
29/07/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:37

Expedição de Carta.
22/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/07/2024 08:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 08:50

Recebida petição inicial
10/07/2024 12:52

Autos preparados para expedição
09/07/2024 16:03

Informação do Sistema
09/07/2024 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/07/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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