26/02/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 10:38

Decorrido prazo de parte
18/02/2025 13:39

Recebidos os autos
13/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801276-41.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Aldemir Julio - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
12/02/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:21

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 10:21

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 10:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:20

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 16:19

Recebidos os autos
10/02/2025 16:19

Recebidos os autos
28/11/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 18:59

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 18:59

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2024 14:13

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801276-41.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Aldemir Julio - Teor do ato: ""Intime-se a parte contrária para apresentar, querendo, contrarrazões, no prazo legal.""
11/11/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 22:07

Recebidos os autos
07/11/2024 22:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/11/2024 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 16:33

Recebidos os autos
01/11/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801276-41.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Aldemir Julio - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos ao pagamento de férias proporcionais ao Requerente relativo ao período de 2021 a 2024, valor este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora e não pago.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (.....) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/10/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:39

Homologada a Transação
15/10/2024 11:39

Recebidos os autos
15/10/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 17:28

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 08:19

Recebidos os autos
16/08/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801276-41.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Aldemir Julio - Teor do ato: ""intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. ""
01/08/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:59

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 08:52

Recebidos os autos
22/07/2024 08:52

Determinada Requisição de Informações
10/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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