05/09/2025 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:36

Prazo em Curso
24/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:32

Autos preparados para expedição
17/02/2025 11:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/02/2025 08:20

Retificação de Classe Processual
04/02/2025 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 17:23

Recebida petição inicial
17/12/2024 17:43

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/12/2024 17:42

Evolução da Classe Processual
17/12/2024 17:41

Processo Reativado
17/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 07:14

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 07:13

Transitado em Julgado em data
02/12/2024 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 17:46

Prazo em Curso
26/11/2024 11:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/11/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:34

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800832-08.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Elias Souza Alves - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Com fulcro no art. 485, inciso V, do NCPC, declaro a litispendência/coisa julgada relativo ao período de fevereiro/2016 a novembro/2020, e, de consequência, EXTINGO O PROCESSO relativo a este período, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial por Elias Souza Alves em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, qual seja período de dezembro/2020 a abril/2024, valor este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.(.....) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/11/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 06:25

Expedição de Certidão.
12/11/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 06:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/11/2024 06:24

Emissão da Relação
04/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:27

Registro de Sentença
04/11/2024 14:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/11/2024 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 14:26

Expedição de NULL.
04/11/2024 06:18

Conclusos para julgamento
25/10/2024 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 10:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 06:13

Conclusos para despacho
30/08/2024 06:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.
02/08/2024 15:49

Prazo em Curso
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800832-08.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Elias Souza Alves - Teor do ato: ""intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. ""
01/08/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 16:59

Emissão da Relação
28/07/2024 06:40

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 07:32

Expedição de Certidão.
20/06/2024 06:14

Expedição de Carta.
20/06/2024 06:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 06:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/06/2024 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2024 18:01

Recebida petição inicial
27/05/2024 09:15

Autos preparados para expedição
27/05/2024 09:13

Retificação de Classe Processual
24/05/2024 18:04

Informação do Sistema
24/05/2024 18:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/05/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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