TJMS - 0814018-12.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/03/2023 08:51
Arquivado Definitivamente
-
01/03/2023 08:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/02/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 03:28
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 21:24
Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2023.
-
31/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Magno Marques Rocha (OAB 23789/MS) Processo 0814018-12.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Leandro Ledesma - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por Leandro Ledesma em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS para: (a) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva; (b) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora objeto da Inscrição Imobiliária nº 7602130392 (fls. 11-13) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (c) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da data da publicação da lei isentiva nos termos da fundamentação alhures exposta.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I. -
30/01/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 09:09
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 09:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 15:45
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 15:45
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 15:45
Homologada a Transação
-
05/12/2022 08:28
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 16:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2022 14:46
Recebidos os autos
-
16/11/2022 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 15:48
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 16:20
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 01:52
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 16:14
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2022 15:45
Recebidos os autos
-
27/06/2022 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 20:46
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 14:36
Juntada de Petição de Réplica
-
03/05/2022 14:25
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
03/05/2022 10:50
Juntada de Petição de contestação
-
31/03/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2022 01:49
Expedição de Certidão.
-
16/03/2022 21:36
Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2022.
-
16/03/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
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16/03/2022 12:44
Ato ordinatório praticado
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16/03/2022 12:40
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 11:33
Expedição de Certidão.
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16/03/2022 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 02:29
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 02:44
Ato ordinatório praticado
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01/09/2021 16:35
Juntada de Mandado
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01/09/2021 16:35
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2021 01:57
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 18:45
Expedição de Mandado.
-
12/08/2021 15:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/08/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
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12/08/2021 15:18
Expedição de Certidão.
-
12/08/2021 15:16
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2022 03:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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12/08/2021 13:40
Recebidos os autos
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12/08/2021 13:40
Concedida a Antecipação de tutela
-
22/07/2021 08:49
Conclusos para decisão
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21/07/2021 14:48
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 14:48
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 14:46
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 14:45
Expedição de Certidão.
-
21/07/2021 14:44
INCONSISTENTE
-
21/07/2021 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2021
Ultima Atualização
01/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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