14/03/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 08:19

Expedição de Ofício.
14/03/2023 08:16

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400791-71.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Maria de Fátima Moreira Machado dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda Advogada: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE VENCIMENTO DA DEVEDORA - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - PERCENTUAL DE 10% FIXADO - DECISÃO REFORMADA PARA LIMITAR PERCENTUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência da devedora e de sua família.

No caso em tela, denota-se dos autos que a parte exequente busca o recebimento da multa aplicada anteriormente contra a parte executada por litigância de má-fé, razão pela qual deve haver a flexibilização da impenhorabilidade, obedecendo-se ao princípio da efetividade da execução e preservando a finalidade da multa, pois não há plausibilidade do direito alegado que justifique a reforma da decisão interlocutória, tendo em vista que não restou demonstrado que a penhora de 10% do rendimento da agravante comprometa sua subsistência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que negava provimento..
14/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/02/2023 08:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/02/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:50

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400791-71.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Maria de Fátima Moreira Machado dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda Advogada: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 08:08

Conclusos para decisão
02/02/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:08

Distribuído por prevenção
02/02/2023 07:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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