19/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 19:02

Documento Digitalizado
08/08/2025 16:47

Autos preparados para expedição
07/08/2025 14:18

Documento Digitalizado
07/08/2025 14:17

Documento Digitalizado
05/08/2025 19:08

Expedição de Ofício.
04/08/2025 08:25

Expedição em análise para assinatura
04/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:07

Autos preparados para expedição
25/07/2025 08:33

Prazo em Curso
22/07/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 16:45

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:39

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2025 11:39

Manifestação do Ministério Público
18/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:51

Autos entregues em carga ao Promotor
18/07/2025 10:50

Autos preparados para expedição
07/07/2025 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:33

Prazo em Curso
04/04/2025 12:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/04/2025 12:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/12/2024 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 09:14

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2024 09:14

Juntada de Petição de Contra-razões
09/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:10

Autos entregues em carga ao Promotor
02/12/2024 14:31

Recebidos os autos do TJ/MS para diligências
11/11/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/11/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/11/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/11/2024 06:45

Juntada de Petição de Contra-razões
09/11/2024 03:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2024.
31/10/2024 13:03

Prazo em Curso
31/10/2024 02:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2024.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Michel França da Silva (OAB 106900/RS) Processo 0900768-91.2024.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Tharles Almeida Ceo - Intima-se a defesa para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 08 (oito) dias.
30/10/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 09:17

Emissão da Relação
28/10/2024 13:43

Prazo em Curso
28/10/2024 09:07

Recebidos os autos do Ministério Público
28/10/2024 09:07

Juntada de Petição de Apelação
28/10/2024 03:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2024.
28/10/2024 03:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Michel França da Silva (OAB 106900/RS) Processo 0900768-91.2024.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Tharles Almeida Ceo - 1.

Em atenção à manifestação ministerial de f. 269, defiro o compartilhamento das provas obtidas pela perícia de extração dos dados do celular do réu. 2.

Em razão da tempestividade e presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação interposta pelo MPE (f. 269) e pela Defesa (f. 284).

Intime(m)-se o(s) recorrente(s) para oferta das razões em 08 (oito) dias.

Caso o(s) apelante(s) já tenham apresentado razões, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazoar em 08 (oito) dias.

Após ou caso o(s) apelado(s) já tenham apresentado também contrarrazões, remetam-se os autos imediatamente ao egrégio TJMS, com as homenagens de estilo.

Caso o(s) apelante(s) informe(m) que irá apresentar razões recursais diretamente junto ao TJMS (art. 600, §4º, do CPP), remetam-se os autos ao e.

TJMS. 3.

Com relação ao pedido de f. 279-283, em que pese a alegação defensiva de possibilidade de oferta de ANPP ao caso concreto, eis que o privilégio foi reconhecido na sentença, incabível o acolhimento do pedido neste momento processual, uma vez que a oferta é poder-dever do MPE, o qual está recorrendo da sentença e, conforme se depreende das alegações finais de f. 229-233, pretende discutir justamente a questão atinente ao tráfico privilegiado. Às providências.
21/10/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:36

Autos entregues em carga ao Promotor
18/10/2024 12:35

Prazo em Curso
18/10/2024 12:22

Emissão da Relação
15/10/2024 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 16:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/10/2024 11:41

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Apelação
01/10/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:58

Documento Digitalizado
27/09/2024 13:55

Juntada de NULL
27/09/2024 13:54

Prazo em Curso
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Michel França da Silva (OAB 106900/RS) Processo 0900768-91.2024.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Tharles Almeida Ceo - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 252/259: "..Pelo exposto, condeno Tharles Almeida Ceo pela prática do crime previsto no artigo 33, caput e § 4º e artigo 40, V da lei 11.343/2006.

Passo à dosimetria da pena em estrita observância ao disposto no artigo 59 e 68 do Código Penal e artigo 42 da lei de drogas.

A quantidade de droga já está sendo valorada para modular a fração de diminuição da pena na figura privilegiada; quanto aos antecedentes, trata-se de réu primário; sua conduta social, pelo mesmo motivo, não pode ser utilizada em seu desfavor e, além disso, outros elementos não há para que essa circunstância aumente sua pena; quanto à personalidade do agente são necessários elementos técnicos para sua aferição e tais elementos não constam nos autos; os motivos do crime estão previstos no próprio tipo penal; as circunstâncias foram normais para a espécie; as consequências do crime já são punidas na tipicidade objetiva do delito; não há que se falar em comportamento da vítima.

Sopesadas essas circunstâncias, fixo sua pena-base em 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, sendo cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Na segunda fase incide a atenuante da confissão, mas a pena já foi fixada no patamar mínimo.

Na terceira fase incide a figura privilegiada e a diminuição estipulada foi de 1/3.

Assim, sua pena fica diminuída para 03 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 332 dias-multa.

Ainda na terceira fase aumento a pena em razão do tráfico interestadual, tornando definitiva em 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 387 dias-multa...'
26/09/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 13:04

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:14

Conclusos para despacho
26/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 17:01

Juntada de Petição de resposta
25/09/2024 15:24

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2024 15:24

Manifestação do Ministério Público
25/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:57

Autos entregues em carga ao Promotor
25/09/2024 11:38

Emissão da Relação
23/09/2024 16:57

Documento Digitalizado
23/09/2024 16:42

Documento Digitalizado
23/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:04

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:23

Registro de Sentença
23/09/2024 13:23

Sentença Condenatória
18/09/2024 12:08

Prazo em Curso
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.
17/09/2024 12:38

Prazo em Curso
17/09/2024 12:37

Conclusos para julgamento
16/09/2024 18:48

Juntada de Petição de Alegações finais
16/09/2024 12:43

Prazo em Curso
14/09/2024 06:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2024.
06/09/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 09:16

Prazo em Curso
05/09/2024 09:00

Prazo em Curso
05/09/2024 08:59

Emissão da Relação
04/09/2024 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 14:10

Indeferida a liberdade provisória
04/09/2024 08:46

Prazo em Curso
04/09/2024 08:37

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:45

Recebidos os autos do Ministério Público
03/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Alegações finais
01/09/2024 01:28

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:47

Prazo em Curso
22/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:46

Autos entregues em carga ao Promotor
21/08/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:58

Prazo em Curso
21/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 02:10:31, 2ª Vara Criminal.
20/08/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Glaucio Dalponte Mattioli (OAB 253642/SP) Processo 0900768-91.2024.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Tharles Almeida Ceo - INTIMA-SE A DEFESA PARA CIENCIA QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 207/210
07/08/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 14:53

Apensado ao processo numero do processo
07/08/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 15:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/08/2024 15:13

Emissão da Relação
06/08/2024 14:22

Recebidos os autos do Ministério Público
06/08/2024 14:22

Manifestação do Ministério Público
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Glaucio Dalponte Mattioli (OAB 253642/SP) Processo 0900768-91.2024.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Tharles Almeida Ceo - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fls. 197-200: "Desse modo, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa do réu Tharles Almeida Ceo e mantenho sua prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal."
01/08/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 06:15

Expedição de Certidão.
01/08/2024 06:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 06:14

Autos entregues em carga ao Promotor
01/08/2024 06:13

Emissão da Relação
31/07/2024 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 17:11

Indeferida a revogação da prisão
26/07/2024 08:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/07/2024 15:16

Recebidos os autos do Ministério Público
25/07/2024 15:16

Manifestação do Ministério Público
23/07/2024 17:52

Juntada de Ofício
23/07/2024 17:52

Documento Digitalizado
23/07/2024 17:52

Juntada de Ofício
23/07/2024 17:52

Juntada de Ofício
23/07/2024 17:52

Juntada de Ofício
23/07/2024 17:49

Juntada de Ofício
16/07/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/07/2024 07:51

Expedição de Certidão.
15/07/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 07:51

Autos entregues em carga ao Promotor
12/07/2024 16:05

Juntada de Ofício
12/07/2024 16:05

Documento Digitalizado
12/07/2024 16:05

Juntada de Mandado
12/07/2024 16:05

Juntada de NULL
12/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 15:38

Prazo em Curso
09/07/2024 07:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/07/2024 07:12

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 14:21

Recebidos os autos do Ministério Público
08/07/2024 14:21

Manifestação do Ministério Público
08/07/2024 11:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:02

Autos entregues em carga ao Promotor
08/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:08

Autos preparados para expedição
04/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:06

Documento Digitalizado
04/07/2024 15:06

Documento Digitalizado
04/07/2024 15:06

Documento Digitalizado
03/07/2024 19:18

Expedição de Mandado.
03/07/2024 15:57

Expedição de Ofício.
03/07/2024 15:57

Expedição de Ofício.
03/07/2024 15:57

Expedição de Ofício.
03/07/2024 15:57

Expedição de Ofício.
03/07/2024 10:11

Expedição em análise para assinatura
03/07/2024 10:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/07/2024 09:59

Documento Digitalizado
03/07/2024 09:59

Documento Digitalizado
03/07/2024 09:59

Documento Digitalizado
03/07/2024 08:42

Autos preparados para expedição
03/07/2024 06:56

Autos preparados para expedição
02/07/2024 16:47

Recebidos os autos do Ministério Público
02/07/2024 16:47

Manifestação do Ministério Público
02/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:52

Autos entregues em carga ao Promotor
02/07/2024 14:44

Autos preparados para expedição
01/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 02:10:00, 2ª Vara Criminal.
01/07/2024 10:08

Prazo em Curso
28/06/2024 18:40

Documento Digitalizado
28/06/2024 18:40

Documento Digitalizado
28/06/2024 18:40

Documento Digitalizado
28/06/2024 18:40

Documento Digitalizado
28/06/2024 11:05

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2024 11:04

Evolução da Classe Processual
28/06/2024 11:03

Prazo em Curso
27/06/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 14:37

Recebida a denúncia
26/06/2024 11:20

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:20

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
26/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2024 19:02

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2024 22:02

Expedição de Certidão.
20/06/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 22:02

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
20/06/2024 22:01

Documento Digitalizado
20/06/2024 15:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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