TJMS - 0800262-90.2022.8.12.0015
1ª instância - Miranda - 2ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/12/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 07:13
Realizado cálculo de custas
-
11/12/2024 07:13
Realizado cálculo de custas
-
10/12/2024 09:06
Arquivado Definitivamente
-
10/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB 8440/MS), Tomazelli Advogados SS (OAB 1208/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Julia Maria Farias dos Santos (OAB 26275/MS) Processo 0800262-90.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivo Pinheiro Correa - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intime-se as partes, acerca da Sentença de fls. 1056, cujo teor segue transcrito: "Homologo, por sentença, para que produza seus devidos efeitos, o acordo firmado entre as partes às f. 1052-1053, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Custas pelo requerido e honorários conforme pactuado, devendo a parte ser intimada para recolhimento das custas remanescentes em 15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado.
Tendo em vista que se operou a preclusão lógica no presente caso, nos termos do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.
P.R.I. -
09/12/2024 20:25
Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2024.
-
09/12/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 12:59
Realizado cálculo de custas
-
06/12/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 12:18
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/12/2024 17:20
Recebidos os autos
-
05/12/2024 17:20
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 17:20
Homologada a Transação
-
04/12/2024 15:51
Conclusos para julgamento
-
02/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Tomazelli Advogados SS (OAB 1208/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Julia Maria Farias dos Santos (OAB 26275/MS) Processo 0800262-90.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivo Pinheiro Correa - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação das partes sobre o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. -
29/11/2024 20:33
Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.
-
29/11/2024 20:01
Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.
-
29/11/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 14:58
Recebidos os autos
-
28/11/2024 14:58
Recebidos os autos
-
28/11/2024 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/09/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2024 17:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
18/09/2024 17:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
18/09/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 17:57
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/08/2024 18:27
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 20:39
Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.
-
27/08/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2024 17:10
Juntada de Petição de Apelação
-
05/08/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Tomazelli Advogados SS (OAB 1208/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Julia Maria Farias dos Santos (OAB 26275/MS) Processo 0800262-90.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivo Pinheiro Correa - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC de 2015, julgo, com resolução de mérito PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação que o autor propôs contra a requerida para: a) declarar inexistente o contrato referente à concessão de empréstimo consignado objeto deste litígio e determinar o cancelamento deste; b) declarar indevida as cobranças efetuadas no benefício previdenciário da requerente no valor de R$ 27,00, referente ao contrato nº 195792649, e determinar ao requerido que se abstenha de realizar a cobrança de tais valores; c) condenar o requerido a restituir, na forma simples, o valor das parcelas já descontadas do benefício previdenciário da parte autora, devendo as parcelas serem atualizadas pelo IGPM-FGV desde a data de cada desembolso, e acrescidas de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação (art. 40, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e enunciado nº 20 do CJF); d) condenar o requerido a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês (Art. 406 do C.C./2002, c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ/CJF), que deverá incidir desde o ato ilícito (maio de 2020 - f. 38 - Súmula 54, do STJ), e corrigido monetariamente pelo IGPM, a partir da sentença até o efetivo pagamento (Súmula nº 362, STJ).
A partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros e a correção monetária deverão seguir os novos parâmetros e taxas adotados no referido diploma legal.
Com fundamento no art. 85, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Transitado em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
02/08/2024 20:26
Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
-
02/08/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 16:09
Recebidos os autos
-
25/07/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 16:08
Julgado procedente o pedido
-
27/03/2024 17:10
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 17:58
Juntada de Petição de Memoriais
-
14/03/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 20:24
Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
-
13/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 20:21
Juntada de Petição de Alegações finais
-
06/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 20:32
Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2024.
-
05/03/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/02/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 20:25
Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
-
06/02/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 16:50
Juntada de Informações
-
18/01/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 15:47
Expedição de Ofício.
-
17/01/2024 14:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 16:05
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/11/2023.
-
13/11/2023 10:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/10/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 15:58
Expedição de Ofício.
-
20/10/2023 10:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/10/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 20:26
Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
-
06/10/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 19:55
Recebidos os autos
-
21/09/2023 13:53
Decisão ou Despacho
-
26/05/2023 13:55
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 13:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/05/2023.
-
25/04/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 20:29
Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2023.
-
18/04/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 17:51
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 01:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/04/2023.
-
31/03/2023 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 20:29
Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.
-
10/03/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 15:05
Recebidos os autos
-
08/03/2023 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 02:44
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2022 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 13:57
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 13:55
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2022.
-
17/10/2022 00:38
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 12:50
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 01:57
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/09/2022.
-
19/09/2022 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 20:31
Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2022.
-
12/09/2022 07:39
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 18:18
Recebidos os autos
-
08/09/2022 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 15:12
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 13:50
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 20:25
Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2022.
-
20/05/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 18:43
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 09:42
Juntada de Petição de Réplica
-
28/04/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 20:26
Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2022.
-
27/04/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 14:23
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 13:27
Juntada de Petição de contestação
-
06/04/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 17:30
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
05/04/2022 17:30
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/04/2022 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 16:54
Recebidos os autos.
-
28/03/2022 16:54
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
28/03/2022 16:54
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2022 01:59
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 16:55
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 15:35
Expedição de Carta.
-
24/02/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 20:29
Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2022.
-
23/02/2022 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 07:39
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 16:15
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 16:14
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 16:13
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2022 05:30:00, 2ª Vara.
-
15/02/2022 16:11
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 10:13
Recebidos os autos
-
14/02/2022 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 14:25
Conclusos para despacho
-
09/02/2022 16:23
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
-
09/02/2022 16:20
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 16:20
INCONSISTENTE
-
09/02/2022 16:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 16:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2022
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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