12/11/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 18:27

Recebidos os autos
11/11/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:31

Conclusos para despacho
05/11/2024 23:59

Transitado em Julgado em #{data}
05/11/2024 12:30

Recebidos os autos
05/11/2024 12:30

Recebidos os autos
26/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/08/2024 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/08/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:14

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0802033-69.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Réu: Chubb Seguros Brasil S.A, Banco Bradesco S/A - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (§2º, do art. 1.010, do NCPC).

Se o apelado suscitar em contrarrazões as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do NCPC (preliminar de apelação), intime-se o apelante para se manifestar a respeito no prazo de 15 dias (§2º, do art. 1.009, do NCPC).

A seguir, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio TJMS/TRF3, com as cautelas de estilo e homenagens deste juízo (NCPC, art. 1.010, § 3º).
14/08/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.
14/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:44

Juntada de Petição de Apelação
05/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0802033-69.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carmo da Silva - Réu: Chubb Seguros Brasil S.A, Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo, com resolução de mérito PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação que o autor propôs contra os requeridos para: a) declarar inexistente a relação jurídica referente ao contrato de plano denominado "CHUBB SEGUROS BRASIL SA" e declarar ilegais as cobranças realizadas no benefício previdenciário da requerente no valor de ; b) condenar os requeridos, solidariamente, a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta bancária a título de "CHUBB SEGUROS BRASIL SA" (f. 49), na forma simples, devendo a parcela ser atualizada pelo IGPM-FGV, desde a data do desconto, e acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação (art. 40, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e enunciado nº 20 do CJF).

A partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros e a correção monetária deverão seguir os novos parâmetros e taxas adotados no referido diploma legal.

Como a requerente sucumbiu na maior parte dos seus pedidos, fica condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Por ser beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do NCPC).

Transitado em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/08/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:00

Recebidos os autos
31/07/2024 17:00

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:00

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:44

Conclusos para despacho
15/04/2024 20:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.
22/03/2024 11:14

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:57

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/03/2024.
28/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2024 15:52

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/02/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.
19/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:40

Expedição de Carta.
18/01/2024 15:40

Expedição de Carta.
18/01/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:59

Recebidos os autos.
18/01/2024 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/01/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2024 03:50:00, 2ª Vara.
08/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:58

Recebidos os autos
18/12/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:54

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:53

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:53

INCONSISTENTE
18/12/2023 10:53

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:53

INCONSISTENTE
12/12/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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