01/04/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 10:53

Transitado em Julgado em data
06/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Jucilene Rodrigues de Lima (OAB 15065/MS), Marcos Alcará Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1655/MS) Processo 0804021-04.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cornélio Padre Sobrinho - Réu: Michel Defendi Moses, Pâmela Regina de Souza Martins, Dirce Marques Espíndola - Intimação das partes da sentença de fl. 499: Nos termos da(s) petição(ões) de pp. 493/496, e com fulcro nos arts. 139, V, 487, III e 515, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação manifestada pelas partes e, em consequência, extingo o presente feito.

Eventuais custas remanescentes conforme sentença.

Homologo a desistência do prazo recursal eis que expressamente requerida e porquanto incompatível com a transação realizada pelas partes.

P.

R.

Intime(m)-se, e, após, uma vez exaurida a prestação jurisdicional nestes autos, arquivem-se, procedidas as necessárias anotações e comunicações.
13/02/2025 18:48

Recebidos os autos
13/02/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:48

Recebidos os autos
04/02/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:48

Homologada a Transação
04/02/2025 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jucilene Rodrigues de Lima (OAB 15065/MS), Marcos Alcará Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1655/MS) Processo 0804021-04.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Réu: Michel Defendi Moses, Pâmela Regina de Souza Martins, Dirce Marques Espíndola - Ao apelado para as contrarrazoes do recurso de apelação no prazo de quinze dias.
04/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Jucilene Rodrigues de Lima (OAB 15065/MS), Marcos Alcará Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1655/MS) Processo 0804021-04.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Réu: Michel Defendi Moses, Pâmela Regina de Souza Martins, Dirce Marques Espíndola - Intimação das partes da sentença de fl. 457/471: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 216 da Lei 6.015/1973, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de reconhecer a nulidade do procedimento de usucapião extrajudicial, e, via de consequência, anular o registro de nº 08 efetuado na matrícula do lote 08, da quadra 29, do Loteamento Jardim Clímax, inscrito sob o do CRI desta Comarca.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício ao Oficial do Registro para que preceda ao cancelamento do registro.

Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, §2º do art. 85).

Anoto que, no entanto, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa em relação a ré Dirce Marques Espíndola, conforme disciplina o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade processual, a qual defiro neste momento.

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
07/11/2024 13:55

Recebidos os autos
07/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 10:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:59

Recebidos os autos
05/11/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:59

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Jucilene Rodrigues de Lima (OAB 15065/MS), Marcos Alcará Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1655/MS) Processo 0804021-04.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Réu: Michel Defendi Moses, Pâmela Regina de Souza Martins, Dirce Marques Espíndola - Intimação da parte requerida para no prazo de 15 (quinze) apresentar alegações finais.
05/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
04/08/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:30

Recebidos os autos
01/08/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:39

de Instrução e Julgamento
24/06/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 13:24

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 17:54

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 17:54

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:40

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 12:22

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 12:22

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:28

Recebidos os autos
21/05/2024 09:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 17:19

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 16:23

Recebidos os autos
10/05/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 07:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:02

Recebidos os autos
09/05/2024 14:02

Outras Decisões
09/05/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 14:01

de Instrução e Julgamento
22/02/2024 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:32

Recebidos os autos
19/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 14:45

Recebidos os autos
13/10/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 17:08

Recebidos os autos
02/08/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:38

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 11:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 15:07

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:56

Recebidos os autos
28/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:15

Recebidos os autos
22/03/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:14

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 17:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
09/12/2022 10:00

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:32

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 15:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/12/2022 15:35

de Conciliação
07/12/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:31

Juntada de tipo de documento
07/12/2022 13:31

Juntada de tipo de documento
07/12/2022 13:31

Juntada de tipo de documento
30/11/2022 13:48

Juntada de tipo de documento
30/11/2022 13:48

Juntada de tipo de documento
31/10/2022 18:06

Juntada de tipo de documento
31/10/2022 18:06

Juntada de tipo de documento
17/10/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2022 13:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:41

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 16:41

de Instrução e Julgamento
27/09/2022 15:19

Recebidos os autos
27/09/2022 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2022 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:58

Processo Desarquivado
24/08/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:21

Recebidos os autos
17/08/2022 14:21

Outras Decisões
12/08/2022 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 01:04

Decorrido prazo de parte
22/07/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:33

Juntada de Petição de tipo
01/07/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 19:45

Recebidos os autos
27/06/2022 19:45

Gratuidade da Justiça
15/06/2022 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 15:48

Recebidos os autos
10/06/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:01

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:09

Recebidos os autos
11/05/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:01

Juntada de Petição de tipo
03/05/2022 13:56

Recebidos os autos
03/05/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 06:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2022 06:52

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 06:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2022 06:51

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 06:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2022 06:49

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 06:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2022 06:48

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 06:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2022 06:48

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 06:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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