08/07/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 14:25

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 14:25

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:50

Decorrido prazo de parte
23/05/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Juliana Fernandes Maia (OAB 482468/SP) Processo 0833164-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Chagas Fernandes da Silva - Réu: R C Guimarães Veículos - Me - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO, condenando ainda o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, em razão da natureza manifestamente protelatório dos mesmos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
28/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:45

Recebidos os autos
14/04/2025 17:45

Decisão ou Despacho
21/02/2025 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Juliana Fernandes Maia (OAB 482468/SP) Processo 0833164-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Chagas Fernandes da Silva - Réu: R C Guimarães Veículos - Me, Banco Pan S.A. - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 289-291.
10/02/2025 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:49

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:38

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Juliana Fernandes Maia (OAB 482468/SP) Processo 0833164-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Chagas Fernandes da Silva - Réu: R C Guimarães Veículos - Me - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, devendo as partes retornarem ao status quo ante, promovendo a autora a devolução do bem à requerida R.C.

Guimarães Ltda e as rés restituírem as quantias recebidas pela autora a título dos contratos. (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43). (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

II - CONDENAR o requerido R.C.

Guimarães Ltda ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da autora no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - REJEITAR o pedido de condenação solidária das rés no tocantes aos danos morais.

IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO, ante a sucumbência mínima da autora, os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 12% do valor da condenação.

V - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
09/01/2025 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:45

Recebidos os autos
17/12/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
12/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 17:57

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Juliana Fernandes Maia (OAB 482468/SP) Processo 0833164-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Chagas Fernandes da Silva - Réu: R C Guimarães Veículos - Me - Vistos, etc. 1 - Nos termos do art. 370, do CPC "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" e, diante disso, verifico que a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos é suficiente para decisão de mérito (Código de Processo Civil, arts. 355, inciso I e 370, combinados). 2 - A prova pretendida pela requerida (testemunhal) não se revela pertinente para o deslinde da presente demanda, não havendo especificação clara e objetiva acerca da necessidade da prova indicada, restando, por corolário, e com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFERIDA a sua produção. 3 - Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e réu, bem como pelo MPE (se for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 4 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
01/08/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:12

Recebidos os autos
29/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:51

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:14

Recebidos os autos
21/02/2024 10:14

Decisão ou Despacho
26/10/2023 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 22:55

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 18:46

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 16:45

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/08/2023 14:57

de Conciliação
25/08/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 18:40

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 12:32

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 09:18

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2023 13:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 16:59

de Instrução e Julgamento
22/06/2023 16:28

Recebidos os autos
22/06/2023 16:28

Concedida a Medida Liminar
21/06/2023 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 07:23

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 07:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2023 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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