09/07/2025 16:33

Recebidos os autos
09/07/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 16:19

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:27

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 19:41

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 08:11

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aotory da Silva Souza (OAB 7785/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS) Processo 0825628-08.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Liene Penitente Deboni - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Pontos Controvertidos: (i) se a autora encontra-se acometida com o pseudo-artrose; (ii) se o procedimento médico pretendido é indicado para a melhora/cura da moléstia efetivamente enfrentada pela parte autora e se haveria procedimento/tratamento alternativo, com cobertura, mais eficiente; (iii) se o caso da autora enquadra-se na situação de urgência/emergência ou ainda, dentro dos procedimentos previstos no rol da ANS, caso configurado o diagnóstico apontado no item "i"; (iv) danos morais. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte AUTORA considerada consumidora [CDC 2°], tratando-se de hipótese que há nítida condição de vulnerabilidade (CDC 4º, I - presunção jure et de juris).

Ademais, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da AUTORA se evidencia, sendo o caso de inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que determina "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, exceto com relação aos danos (iv), cujo ônus da prova seguirá a regra geral [CPC 373, I e II]. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 305-306] a produção dos seguintes meios de provas: documental e testemunhal.

Por sua vez, o requerido [f. 184 e 307-309] pretende a produção dos seguintes meios de provas: documental, testemunhal,e pericial.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: prova documental; prova testemunhal e prova pericial. 1 - PROVA DOCUMENTAL: autorizo a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos novos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA TESTEMUNHAL: determino a produção de prova testemunhal requerida pelo AUTOR e REQUERIDO, devendo a(s) parte(s) observar(em) o item adiante acerca das disposições da audiência de instrução e julgamento. 3 - PROVA PERICIAL: determino a produção de prova pericial médica, e nomeio como PERITO: FERNANDO COUTINHO PEREIRA ([email protected]) Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Delibero o seguinte, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: intime-se o PERITO para que indique o valor dos honorários periciais para realização da perícia ora determinada. (a) após a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para, sob pena de preclusão e aceitação, se manifestarem acerca dos valores, requerendo o que de direito. (b) se houver discordância com os valores, voltem conclusos na fila de urgentes para deliberações. (c) estando devidamente definido o valor valor da perícia, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V).

Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado.

A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas arroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapassa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas.

Deliberações finais.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Não havendo pedido de ajustes, deverá a Serventia promover a intimação do perito, seguindo conforme as determinações exaradas.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
16/01/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:06

Recebidos os autos
13/01/2025 19:06

Decisão ou Despacho
18/11/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 09:12

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 09:41

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Aotory da Silva Souza (OAB 7785/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS) Processo 0825628-08.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Liene Penitente Deboni - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Intimação da parte autora da contestação de fls. 167/186, para impugnação no prazo de 15 dias.
01/08/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 18:19

de Instrução e Julgamento
10/07/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 10:42

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:49

Recebidos os autos
06/06/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 13:00

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:40

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 09:51

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 09:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2024 09:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 23:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 18:06

de Instrução e Julgamento
29/04/2024 17:47

Recebidos os autos
29/04/2024 17:47

Concedida a Medida Liminar
26/04/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 08:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:06

Realizado cálculo de custas
25/04/2024 15:06

Realizado cálculo de custas
25/04/2024 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812241-23.2024.8.12.0001

Maria Luiza Alves da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Jennifer dos Santos Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0802845-68.2024.8.12.0018

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0802845-68.2024.8.12.0018

Joao Paulo Andrade Hibler

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Gabriel Tiago Rezende Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0802649-98.2024.8.12.0018

Ivone Gonsales Rodrigues

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Bruna Queiroz Diniz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0802649-98.2024.8.12.0018

Elio Leal Garcia

Ivone Gonsales Rodrigues

Advogado: Bruna Queiroz Diniz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2025 18:20

Exibir Processo