06/08/2025 12:51

Certidão
06/08/2025 12:51

Recurso Eletrônico Baixado
06/08/2025 08:23

Transitado em Julgado em "data"
18/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 10:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
14/06/2025 10:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/06/2025 12:21

Certidão
12/06/2025 12:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/06/2025 12:21

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/06/2025 12:17

Certidão
12/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/06/2025 03:09

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803590-16.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Municipio de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Elida Caceres Advogada: Lilian Ribeiro Gomes (OAB: 12679/MS) Advogado: Claudio Santos Viana (OAB: 12372B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - AFASTADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLANGIOPLASTIA E DRENAGEM BILIAR TRANSEPÁTICA - TRATAMENTO DISPONIBILIZADO NO SUS - PACIENTE ATENDIDA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DE SEUS PARCEIROS PPPI - PARECER NAT FAVORÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Insurge-se o Município de Ponta Porã contra a obrigação de fazer consistente em arcar com as despesas de custeio do procedimento cirúrgico pleiteado.

O cumprimento da obrigação em atendimento à decisão de natureza precária, não caracteriza a perda superveniente do objeto, sendo necessário o julgamento de mérito da decisão, conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça.

A saúde constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas.

No caso dos autos, a necessidade de atendimento médico está demonstrada pelos documentos médicos apresentados, os quais comprovam o problema de saúde da Requerente, que se encontra desassistida pela rede pública, ante a demora em providenciar o procedimento cirúrgico que necessita.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Revela-se adequado o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente responsável, por lei, a custear o tratamento, em atenção às regras de distribuição de competência do SUS, como mecanismo de preservação do equilíbrio orçamentário dos entes públicos e da política pública de saúde (RE 1.366.243 - Tema RG 1234).

Em se tratando de procedimento inserido no âmbito de atribuições do do Município de Ponta Porã, é sua a responsabilidade por fornecer o procedimento cirúrgico pleiteado pela Requerente, o que o legitima para compor o polo passivo da demanda, sem afastar a responsabilidade solidária do Estado de Mato Grosso do Sul.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
10/06/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 16:08

Julgamento Virtual Finalizado
09/06/2025 16:08

Não-Provimento
06/06/2025 03:07

Certidão de Publicação - DJE
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 11:31

Remessa à Imprensa Oficial
05/06/2025 11:15

Incluído em pauta para 05/06/2025 11:15:24 local.
04/06/2025 22:59

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
04/06/2025 03:07

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 00:23

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 00:01

Publicação
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 07:11

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 07:01

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 18:23

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 18:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
02/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 18:02

Declarada incompetência
01/06/2025 13:32

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
20/05/2025 12:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
20/05/2025 12:26

Certidão
20/05/2025 12:22

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
20/05/2025 00:42

Certidão
20/05/2025 00:42

Certidão de Publicação - DJE
20/05/2025 00:42

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
20/05/2025 00:42

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803590-16.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Elida Caceres Advogada: Lilian Ribeiro Gomes (OAB: 12679/MS) Advogado: Claudio Santos Viana (OAB: 12372B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2025 09:04

Remessa à Imprensa Oficial
19/05/2025 08:55

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:55

Distribuído por prevenção
19/05/2025 08:52

Processo Cadastrado
19/05/2025 08:25

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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