10/07/2023 17:40

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 17:40

Baixa Definitiva
10/07/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 07:20

Expedição de Ofício.
10/07/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 10:38

Recebidos os autos
20/05/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400771-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Edilene Alves da Silva Advogado: Vinícius Rosi (OAB: 16567/MS) Advogado: Tiago Dias Lessonier (OAB: 15993/MS) Agravante: Rosi & Lessonier Advogados Associados Advogado: Vinícius Rosi (OAB: 16567/MS) Advogado: Tiago Dias Lessonier (OAB: 15993/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO – EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM NOME DO PROCURADOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1885209-MG: "O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais".( AgRg no Ag 425.731/PR).

Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994.

Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato." Assim, conclui-se que não há óbice legal que impossibilite a expedição desse alvará em nome do patrono, quando devidamente autorizado pela outorgante, por não caber ao Judiciário ingerir-se nas relações particulares entre as partes e seus advogados, sem que haja motivo justificado para tanto.

Contudo, a serventia deverá cientificar a parte da expedição do alvará de levantamento, como medida de proteção ao hipossuficiente.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
09/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:54

Expedição de Ofício.
09/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/04/2023 16:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 14:21

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 01:55

Recebidos os autos
27/02/2023 01:55

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400771-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Edilene Alves da Silva Advogado: Vinícius Rosi (OAB: 16567/MS) Advogado: Tiago Dias Lessonier (OAB: 15993/MS) Agravante: Rosi & Lessonier Advogados Associados Advogado: Vinícius Rosi (OAB: 16567/MS) Advogado: Tiago Dias Lessonier (OAB: 15993/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo e recebo o presente Agravo de Instrumento tão somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos à conclusão.

P.I.C.-se.

Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2023.

Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
17/02/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:53

Expedição de Ofício.
16/02/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 15:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
14/02/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:26

Conclusos para decisão
13/02/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 07:41

Realizado cálculo de custas
08/02/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400771-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Edilene Alves da Silva Advogado: Vinícius Rosi (OAB: 16567/MS) Advogado: Tiago Dias Lessonier (OAB: 15993/MS) Agravante: Rosi & Lessonier Advogados Associados Advogado: Vinícius Rosi (OAB: 16567/MS) Advogado: Tiago Dias Lessonier (OAB: 15993/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 08:56

Conclusos para decisão
02/02/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:56

Distribuído por sorteio
02/02/2023 08:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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