16/12/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:43

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:03

INCONSISTENTE
22/11/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800831-39.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Agrimar Ney de Oliveira Advogado: Mauricio Vieira Junior (OAB: 47079/SC) Advogado: Leonardo Régis Rigo (OAB: 50305/SC) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente impugna de forma específica a sentença, dando as razões e fundamentos para que seja acolhido o recurso.

Sem a comprovação de qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em obrigação de restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação da reserva de margem para cartão de crédito pelo autor.

Diante da ausência de prova do vício de consentimento, é de dizer que os ajustes firmados entre as partes são válidos e eficazes e que, portanto, devem ser cumpridos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: .Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
21/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:33

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/11/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:20

Distribuído por sorteio
13/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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