23/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 11:17

Transitado em Julgado em #{data}
30/09/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:00

INCONSISTENTE
19/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811924-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelante: Eva Maria Dias da Silva Advogado: Gabriel Hahn Ribeiro (OAB: 27981/MS) Apelada: Eva Maria Dias da Silva Advogado: Gabriel Hahn Ribeiro (OAB: 27981/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Zurich Brasil Companhia de Seguros EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/19 - PREVISÕES DE 30% E 5% NÃO OBSERVADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Insurgem-se as partes contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou limite de desconto referente ao cartão de crédito com margem consignável e aos empréstimos consignados.

Em se tratando de Servidor Público do Município de Campo Grande/MS, o Decreto Municipal nº 13.870/19 estabelece que os descontos referentes a consignações voluntárias devem ser limitados a 35% (tinta e cinco por cento) do salário do funcionário - após excluídas as consignações compulsórias e a rubricas descritas no art. 7º do mencionado decreto -, sendo que 5% dizem respeito exclusivamente às despesas com cartão de crédito consignado.

Neste caso, a base de cálculo para se auferir o percentual máximo de consignações incidentes sobre a remuneração do servidor municipal é formada pela remuneração bruta, após a subtração dos descontos compulsórios e das rubricas elencadas nos incisos do art. 7º do Decreto nº 13.870, de 2019, o que, de fato, não foi observado pelas Instituições Financeiras.

Portanto, os mútuos e cartão de crédito contratados com servidor para pagamento de prestações e do valor mínimo por meio de desconto consignado em folha de pagamento, devem se adequar aos percentuais definidos na legislação municipal (30% e 5%).

Quanto aos honorários advocatícios, em razão da reforma parcial da sentença, a sucumbência competirá integralmente às Requeridas, ou seja, o pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa em favor da Requerente.

Verifica-se que foi adotado o critério estabelecido no art. 85 do Código de Processo Civil, e os honorários foram fixados no patamar mínimo, não havendo falar em redução.

Recurso da Requerente conhecido e provido.

Recurso da Instituição Financeira Requerida conhecido e desprovido.
18/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/09/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811924-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelante: Eva Maria Dias da Silva Advogado: Gabriel Hahn Ribeiro (OAB: 27981/MS) Apelada: Eva Maria Dias da Silva Advogado: Gabriel Hahn Ribeiro (OAB: 27981/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Zurich Brasil Companhia de Seguros Julgamento Virtual Iniciado
16/09/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 12:43

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 09:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:31

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:30

Distribuído por sorteio
03/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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