14/04/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 16:54

Baixa Definitiva
14/04/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 14:25

Expedição de Ofício.
14/04/2023 14:19

Transitado em Julgado em #{data}
21/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 13:00

Expedição de Ofício.
21/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401285-33.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Aristides dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA MENSAL DE BENEFÍCIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE 10% (DEZ POP CENTO) - DIANTE DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS O VALOR NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV DO CPC - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor. 2.

Nesse sentido, ante os elementos existentes nos autos, a penhora de 10% sobre o Benefício Previdenciário da Executada até a extinção da dívida, vislumbra-se razoável e proporcional, não demonstrando ser excessivo ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte Devedora, ora Recorrida. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.
20/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/03/2023 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 16:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/03/2023 13:58

Conclusos para decisão
09/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401285-33.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Aristides dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão que determinou o desconto de 10% sobre os proventos líquidos da parte autora, ora agravante, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juiz a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
09/02/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:56

Expedição de Ofício.
08/02/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 17:20

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:27

INCONSISTENTE
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:38

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:38

Distribuído por prevenção
06/02/2023 16:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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