14/04/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 08:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2023 08:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 08:11

Transitado em Julgado em #{data}
20/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401365-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco CSF S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Agravado: Oscar de Arruda Mendonça Filho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO/IMPUGNAÇÃO - REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEVEDOR POR MEIO DE AR (ARTIGO 513, §4°, CPC) - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL QUE INDEPENDE DA INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DO CAUSÍDICO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO PATRONO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA -NULIDADE DE DECISÃO AVENTADA NO AGRAVO - PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a necessidade de intimação do causídico por Diário Oficial para pagamento/impugnação; e b) a nulidade da decisão na qual o Juízo determinou a intimação pessoal do devedor, por AR, para cumprimento de sentença. 2.

Se o requerimento de cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, for formulado pelo exequente após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (artigo 513, §4°,CPC), regra que independe da intimação por Diário Oficial do causídico. 3.

Na espécie, o termo inicial para oferecimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença era a partir da intimação feita na pessoa do devedor, por meio da AR, e não da intimação via DJE do patrono do executado, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que reconheceu a intempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 4.

Quanto ao argumento de nulidade da decisão de f. 322, é questão que nem mesmo foi apreciada na decisão ora recorrida; ou seja, sua análise nesta fase recursal implicaria supressão de instância.

Além do que, em se tratando de processo de execução, a parte recorrente deveria ter se insurgido contra tal decisum no momento da sua prolação (artigo 1015, parágrafo único, CPC), uma vez que fora devidamente intimado dela, o que denota ter havido a preclusão para tal insurgência.

Matéria não conhecida. 5.

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
17/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:07

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
16/03/2023 14:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/03/2023 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401365-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco CSF S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Agravado: Oscar de Arruda Mendonça Filho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
02/03/2023 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2023 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 17:15

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401365-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco CSF S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Agravado: Oscar de Arruda Mendonça Filho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Sendo assim, com fundamento no art. 1.007, § 7º, c.c. o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015, determino a intimação do agravante Banco CSF S.A. para que, no prazo de cinco (5) dias, regularize o preparo, juntando a guia FUNJECC relativa ao comprovante de pagamento de f. 20, comprovando a regularidade do preparo, sob pena de deserção.

Intime(m)-se.
09/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:26

INCONSISTENTE
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2023 18:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 18:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/02/2023 17:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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