01/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:59

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2025 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/08/2025 08:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/08/2025 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:45

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:45

Evolução da Classe Processual
13/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/08/2025 10:56

Relação encaminhada ao D.J.
11/08/2025 10:56

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 13:32

Emissão da Relação
08/08/2025 13:32

Emissão da Relação
08/08/2025 13:29

Transitado em Julgado em data
07/08/2025 13:30

Recebidos os autos da Turma Recursal
07/08/2025 13:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/03/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/03/2025 13:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Contra-razões
11/03/2025 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
21/02/2025 11:45

Prazo em Curso
18/02/2025 22:15

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814173-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiana Nunes de Moraes - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
17/02/2025 20:10

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 19:59

Emissão da Relação
12/02/2025 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 19:15

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:52

Autos preparados para expedição
07/02/2025 16:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/02/2025 13:56

Autos preparados para expedição
03/02/2025 15:34

Juntada de Petição de recurso inominado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814173-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiana Nunes de Moraes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANA NUNES DE MORAES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a unicidade dos contratos, anulando-se as recontratações entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais relativas ao período contratual efetivamente trabalhado e comprovado, de novembro de 2020 até maio de 2024 (fls. 11-75).

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, os valores que, porventura, já foram pagos à parte autora, após a Lei Complementar n. 266/2019, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 07:06

Expedição de Certidão.
20/01/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 07:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/01/2025 07:00

Emissão da Relação
13/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:54

Registro de Sentença
13/01/2025 13:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/01/2025 21:48

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2024 09:22

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 15:31

Prazo em Curso
31/07/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814173-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiana Nunes de Moraes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
30/07/2024 17:08

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2024 17:06

Emissão da Relação
28/07/2024 07:05

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 17:16

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:51

Expedição de Carta.
24/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/06/2024 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 18:50

Autos preparados para expedição
20/06/2024 17:16

Informação do Sistema
20/06/2024 17:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/06/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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