08/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 15:38

Transitado em Julgado em "data"
17/03/2025 15:40

Recebidos os autos
17/03/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800452-29.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Apelante: Rafael Junior Galbetti Advogado: Gustavo Roberto Ferreira do Couto (OAB: 9204/MS) Apelado: Ministério Público Estadual E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - PROVAS SUFICIENTES - DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688/41 caracteriza-se pela perturbação do sossego alheio por meio de gritaria, algazarra ou abuso de instrumentos sonoros.

A comprovação pode ser feita por testemunhos idôneos, sendo desnecessária a medição do volume sonoro.

Restando demonstrado que o acusado perturbou reiteradamente o sossego da coletividade, impõe-se a manutenção da condenação.

Recurso defensivo conhecido e não provido.
12/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 13:24

Não-Provimento
27/02/2025 17:35

Inclusão em pauta
11/02/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800452-29.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Apelante: Rafael Junior Galbetti Advogado: Gustavo Roberto Ferreira do Couto (OAB: 9204/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:42

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800452-29.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Apelante: Rafael Junior Galbetti Advogado: Gustavo Roberto Ferreira do Couto (OAB: 9204/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:44

Declarada incompetência
28/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800452-29.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Apelante: Rafael Junior Galbetti Advogado: Gustavo Roberto Ferreira do Couto (OAB: 9204/MS) Apelado: Ministério Público Estadual VISTA ao MP.

Intimem-se. Às providências.
19/11/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:17

Expedida/certificada
12/11/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 04:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800452-29.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Apelante: Rafael Junior Galbetti Advogado: Gustavo Roberto Ferreira do Couto (OAB: 9204/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/11/2024 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:40

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2024 18:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/11/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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