09/09/2025 12:57

Prazo em Curso
09/09/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora; c) condenar o Requerido a indenização por danos materiais equivalente as parcelas já descontadas, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação da despesa, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmulas 162 e 188 do STJ).

Ressalte-se que a partir 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. d) condenar a Requerida à indenização por dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o dia 31/08/2024, sendo que, após 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Por ter a Requerente sucumbido de parte mínima dos pedidos, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Concedo a tutela provisória de evidência, determinando o cancelamento imediato do desconto.

Oficie-se ao INSS.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
08/09/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 16:05

Emissão da Relação
25/08/2025 19:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 19:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:29

Registro de Sentença
25/08/2025 19:29

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
13/05/2025 23:52

Conclusos para julgamento
13/05/2025 23:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
21/03/2025 20:41

Autos preparados para expedição
15/02/2025 18:06

Prazo em Curso
13/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Mickael Silveira Fonseca (OAB 71832/DF), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0806518-60.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima Costa Silva - Réu: Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - Decisão de fls. 458/459 "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int."
12/02/2025 20:56

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 21:43

Emissão da Relação
31/01/2025 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 16:08

Outras Decisões
26/11/2024 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 16:34

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 18:44

Prazo em Curso
02/10/2024 13:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 13:34

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
01/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 02:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.
21/08/2024 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/08/2024 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 12:05

Prazo em Curso
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0806518-60.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima Costa Silva - Decisão de fls. 36/38 e certidões de fls. 39/40. "(...) Desta forma, não estando presentes elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido da tutela de urgência.

Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se a parte Requerida.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Se necessário, expeça-se carta precatória.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção.

Defiro os benefícios da justiça gratuita e tramitação prioritária (Estatuto do Idoso). .

Int."///////AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sesão de Concilação - Art. 334 CPC/2015 Data: 02/10/2024 Hora 13:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente/////CERTIDÃO DE FLS. 40: "Caso as partes posuam interese em realizar a sesão na modalidade virtual, conforme (...)"
05/08/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 12:20

Prazo em Curso
05/08/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 13:26

Expedição de Carta.
02/08/2024 09:58

Expedição em análise para assinatura
02/08/2024 09:43

Emissão da Relação
01/08/2024 03:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2024 03:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2024 03:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/07/2024 13:03

Autos preparados para expedição
30/07/2024 17:11

Prazo em Curso
30/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 01:20:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
30/07/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2024 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2024 13:52

Tutela Provisória
29/07/2024 09:13

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:02

Informação do Sistema
29/07/2024 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/07/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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