24/06/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 15:27

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 15:27

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:27

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0822844-58.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Hyollawos Cavalcante Tavares - Ré: Luizacred S.A.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f.285-303.
12/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 20:34

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0822844-58.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Hyollawos Cavalcante Tavares - Ré: Luizacred S.A.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (iRejeita-se a preliminar arguida, uma vez que a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma Gov.br possui validade jurídica, nos termos da legislação vigente.

Não é possível presumir fraude sem qualquer elemento concreto nos autos que a comprove, sendo incabível a alegação genérica de invalidade.) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
08/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:35

Recebidos os autos
07/04/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:59

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:27

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0822844-58.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Hyollawos Cavalcante Tavares - Ré: Luizacred S.A.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da parte autora, da contestação/documentos juntados às fls. 128/210.

Prazo: 15 (quinze) dias.
10/10/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 15:06

de Conciliação
30/08/2024 09:34

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0822844-58.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Hyollawos Cavalcante Tavares - Intimação das certidões:....................."Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 04/09/2024 Hora 15:00.

Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos, conforme certidão retro, será realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS."
02/08/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:01

de Instrução e Julgamento
24/06/2024 14:55

de Instrução e Julgamento
21/06/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:46

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:14

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2024 11:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 17:22

de Instrução e Julgamento
19/04/2024 16:22

Recebidos os autos
19/04/2024 16:22

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2024 06:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 06:21

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 06:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/04/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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