11/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 06:30

Transitado em Julgado em "data"
21/01/2025 11:06

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800450-79.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Fatima Gonçalves Pereira dos Santos Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS - SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905, DE 2024 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se a Requerida/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

No caso, foram realizados descontos na folha de pagamento da Requerente/Apelante referente a contrato de seguro pessoal, cuja contratação válida não foi comprovada pela Requerida/Apelada.

Em casos desse jaez, não estará caracterizada, por si só, a ocorrência dos danos morais em virtude de desconto indevido, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para verificar se, na espécie, houve ou não situação anormal aptar a ensejar a reparação pecuniária, tais como a periodicidade dos descontos, o valor das parcelas e o tempo em que o ilícito perdurou e seus efeitos sobre a parte ofendida.

Na hipótese, sopesadas as particularidades do caso, diante das condições econômicas da consumidora, hipossuficiência técnica e intelectual, a repercussão dos descontos, angustias e incertezas, deve ser mantida a indenização por danos morais fixada na origem, com a atualização na forma definida na Lei n. 14.905, de 2024.

Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que a indenização seja atualizada pelo IPCA, com incidência de juros de mora pela SELIC - deduzido o índice de atualização monetária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
19/12/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:04

Não-Provimento
18/12/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800450-79.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Fatima Gonçalves Pereira dos Santos Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:30

Inclusão em pauta
09/12/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800450-79.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Fatima Gonçalves Pereira dos Santos Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 10:40

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 10:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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