30/08/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 16:08

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2024 11:08

Recebidos os autos
30/08/2024 11:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802072-78.2023.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Tiosso & Brito Advogados e Associados - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 66-67:

Vistos.

Tendo em vista o pagamento da dívida, conforme noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, nem honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Levando em consideração que o perito informou que já contribui para Previdência Social sobre o limite do teto salarial do Regime Geral do Instituto Nacional do Seguro Social, impõe-se o afastamento da referida exação, sob pena de bitributação.

Assim, DEFIRO o pedido da parte interessada, determinado a expedição de alvará de levantamento dos honorários sem a retenção de contribuição previdenciária.

Levando em consideração que se trata de sentença meramente declaratória, dispensável a contagem do prazo recursal devendo ser certificado, desde logo, o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
23/08/2024 20:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 13:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/08/2024 15:13

Recebidos os autos
20/08/2024 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2024 13:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 06:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 14:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802072-78.2023.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Tiosso & Brito Advogados e Associados - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
07/08/2024 20:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 07:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2024 11:53

Recebidos os autos
05/04/2024 11:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2024 00:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 13:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/03/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 15:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/12/2023 22:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2023 00:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 14:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:32

Recebidos os autos
25/09/2023 11:32

Decisão ou Despacho
21/09/2023 16:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 20:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:08

Recebidos os autos
12/09/2023 11:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 03:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 20:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 14:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 19:10

Recebidos os autos
03/08/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 11:36

INCONSISTENTE
31/07/2023 14:36

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
31/07/2023 14:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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