TJMS - 0950634-64.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

VIA CAMPOS TRANSPORTES EIRELI EPP

CNPJ: 22.064.101/0001-69

Advogados

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB: 259400/SP

CPF *33.***.*01-62

NELSON MEDEIROS RAVANELLI

MARINA SANTOS DE SOUZA

OAB: 445518/SP

BRUNO CESAR ROMERO LIMA

OAB: 354812/SP

CPF *38.***.*85-88

VALLADAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CARLOS AUGUSTO VALLADAO

ANA CARLA BRAGA VALLADAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 09:35

    Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

  • 02/07/2025 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/07/2025 08:03

    Emissão da Relação

  • 02/07/2025 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 03:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/02/2025 12:44

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/02/2025 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 12:44

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/01/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 12:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/01/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 18:37

    Prazo em Curso

  • 17/12/2024 18:37

    Prazo em Curso

  • 27/09/2024 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 09:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/09/2024 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 17:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/08/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 12:58

    Prazo em Curso

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Valladão (OAB 114469/SP), Ana Carla Braga Valladão (OAB 317650/SP), Marina Santos de Souza (OAB 445518/SP), Valladão Sociedade de Advogados (OAB 25082/SP), Bruno Cesar Romero Lima (OAB 354812/SP) Processo 0950634-64.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Via Campos Transportes Eireli Epp - A parte executada requereu o pagamento parcelado do débito executado nestes autos, com base no art. 916 do CPC.

    Entretanto, o crédito executado nos autos tem natureza tributária, não sendo aplicáveis as disposições do CPC, salvo subsidiariamente.

    Nesse contexto, o parcelamento de débitos fiscais, inscritos em dívida ativa e executados em execuções fiscais, deve ser requerido administrativamente, junto à Procuradoria de Controle da Dívida Ativa -PCDA.

    Assim, tratando-se de medida administrativa, que importa a análise, pela Administração, da presença dos requisitos impostos por lei, para que os devedores possam firmar acordo com o ente fiscal e se valer dos benefícios correspondentes, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, entrar em contato com o exequente, para efetivar a adesão ao parcelamento administrativo, comprovando a adesão nos autos.

    Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a realização do parcelamento do débito executado.

    Caso não tenha havido o parcelamento, retornem conclusos para análise do pedido de fl. 183 (conclusos p/ decisão - sisbajud).

    Int. e cumpra-se.

  • 01/08/2024 22:21

    Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/07/2024 16:30

    Emissão da Relação

  • 31/07/2024 13:57

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/05/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 10:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/04/2024 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 13:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/03/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2023 04:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/12/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 07:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/12/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 22:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 10:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 31/08/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 09:55

    Prazo em Curso

  • 17/08/2023 21:10

    Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/08/2023 07:00

    Emissão da Relação

  • 16/08/2023 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 14:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/05/2023 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2023 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 07:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 07:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/03/2023 17:07

    Juntada de Ofício

  • 03/03/2023 16:56

    Processo Desarquivado

  • 26/01/2023 04:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/01/2023 01:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/07/2022 09:29

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/07/2022 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 14:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/07/2022 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 12:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/06/2022 13:27

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/06/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 13:04

    Juntada de Carta precatória

  • 28/05/2022 22:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/04/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 16:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/04/2022 13:43

    Documento Digitalizado

  • 10/03/2022 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 07:47

    Informação do Sistema

  • 03/02/2022 20:43

    Publicado ato_publicado em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/02/2022 19:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/02/2022 18:59

    Emissão da Relação

  • 24/01/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2021 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/12/2021 12:05

    Prazo em Curso

  • 01/12/2021 20:47

    Publicado ato_publicado em 01/12/2021.

  • 01/12/2021 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/11/2021 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 11:45

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/11/2021 11:44

    Emissão da Relação

  • 26/11/2021 15:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/11/2021 15:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/11/2021 15:32

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 18/10/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 12:09

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/10/2021 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 16:44

    Processo Desarquivado

  • 04/10/2021 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 17:20

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 06/09/2021 01:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/07/2021 13:26

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/07/2021 10:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/07/2021 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 13:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/07/2021 12:58

    Documento Digitalizado

  • 09/07/2021 15:58

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/12/2020 02:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/10/2020 11:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/10/2020 11:14

    Recebida petição inicial

  • 24/10/2020 07:03

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2020 07:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/10/2020 07:03

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2020 07:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800255-67.2024.8.12.0035

Angela Ramires

Luiz Fernando Cardoso Ramos

Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0818100-81.2024.8.12.0110

Martins &Amp; Fukushima LTDA - ME

Andreia Neres da Silva

Advogado: Alexandre Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0802092-30.2018.8.12.0016

Estevao Henrique Cardoso

Elza Guidelli do Nascimento

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2018 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0822921-65.2023.8.12.0110

Nivaldo Azevedo dos Santos

Rejane Patricia Toledo Bezerra

Advogado: Lukenya Bezerra Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0801582-62.2015.8.12.0035

Marta Goncalves Rodrigues

Lucemar Raquel Buselatto

Advogado: Humberto da Costa Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2015 14:06

Exibir Processo