22/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 06:43

Expedição de Ofício.
18/11/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.
31/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 06:33

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 06:32

Realizado cálculo de custas
31/10/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 06:31

Expedição de Certidão.
31/10/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 06:30

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 0826799-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucio Augusto Castro - Réu: Aapps - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR inexistente o débito cobrado; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização em favor da requerente, na quantia de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária desde a data da prolação da sentença e de juros de mora a partir da data do início dos descontos, por não ser contratual a relação jurídica mantida entre as partes; c) CONDENAR a parte requerida, ainda, a restituir de forma simples os valores descontados da parte requerente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos desde a data do desembolso.

Tais valores poderão ser cobrados em cumprimento de sentença, mediante documentação que comprove os descontos, independentemente de liquidação de sentença.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Considerando que a parte requerente decaiu de parte mínima do pedido, apenas com relação ao valor indenizatório, condena-se a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários ao advogado do requerente, que fixo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 2.500,00.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.
04/10/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.
04/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:21

Recebidos os autos
23/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:21

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 08:33

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 0826799-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucio Augusto Castro - Réu: Aapps - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 89-122, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/08/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2024 13:08

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/07/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.
17/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:12

Expedição de Carta.
16/05/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:04

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.
13/05/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:30

Recebidos os autos.
10/05/2024 13:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.
06/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 01:00:00, 16ª Vara Cível.
06/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:07

Recebidos os autos
02/05/2024 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:48

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:42

INCONSISTENTE
02/05/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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