19/08/2025 00:00

Intimação

Despacho de fl. 2773 "...I.

Nos termos do disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

II.

Após o cumprimento do item I, intime-se o apelante para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca de eventual questão suscitada em preliminar nas contrarrazões apresentadas, conforme prevê o artigo 1.009, § 2º, do CPC.

III.

Em seguida, ao Tribunal de Justiça deste Estado com as cautelas de praxe.

I-se."
11/07/2025 16:46

Juntada de Petição de tipo
28/06/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
28/06/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 09:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 03:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lairson Ruy Palermo (OAB 6460/MS), Jullyete da Silva Souza Garcia (OAB 16364/MS), Ronildo Antonio Alves Garcia (OAB 16357/MS), Thiago Andrade Minari (OAB 23505/MS) Processo 0809375-86.2017.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Reqte: Associação de Moradores do Loteamento Municipal Vila Nova Esperança - Sentença de fls. 2.735-2.752: "...

Destarte, em razão dos argumentos expostos, como falta interesse de agir por causa superveniente à propositura da presente ação, julgo extinto o processo em relação aos pedidos contidos nas letras "c", "d" e "f" (danos morais e sociais) sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como improcedente o pedido de indenização por danos materiais com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Indefiro os pedidos de condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos por litigância de má-fé e de aplicação de multa em desfavor deles pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios, pois os requeridos são isentos da taxa judiciária e porque as partes não agiram de má-fé (artigos 24 da Lei Estadual n.º 3.779/2009 e 18 da Lei n.º 7.347/1985, conforme interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se.

P.R.I.C."
13/06/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:00

Recebidos os autos
11/06/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/12/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 03:05

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:38

Recebidos os autos
23/09/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:29

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lairson Ruy Palermo (OAB 6460/MS), Jullyete da Silva Souza Garcia (OAB 16364/MS), Ronildo Antonio Alves Garcia (OAB 16357/MS), Thiago Andrade Minari (OAB 23505/MS) Processo 0809375-86.2017.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Reqte: Associação de Moradores do Loteamento Municipal Vila Nova Esperança - Destarte, em razão dos argumentos expostos, converto o julgamento em diligência e determino a abertura de vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual a fim de que se manifeste no feito na condição de fiscal da ordem jurídica e sobre eventual existência ou inexistência de prejuízo pelo fato de não se ter lhe dado vista dos autos em momento anterior, nos termos dos artigo 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985 e artigos 178, I, 179, I e II, e 279, §§ 1º e 2º, do CPC.

Com a manifestação do representante do Ministério Público Estadual ou decurso de prazo para tal fim, faça conclusão dos autos para ulterior deliberação.

Cumpra-se.

I-se.
01/08/2024 22:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 16:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:50

Recebidos os autos
31/07/2024 13:50

Decisão ou Despacho
15/04/2024 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:41

Recebidos os autos
08/04/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:37

de Instrução e Julgamento
08/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 01:05

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 13:25

de Instrução e Julgamento
11/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 18:33

Recebidos os autos
10/03/2024 18:33

Decisão ou Despacho
08/03/2024 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
25/12/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 01:27

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 17:46

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:01

Recebidos os autos
07/12/2023 14:01

Decisão ou Despacho
20/07/2023 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 16:37

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 01:04

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 01:04

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 02:30

Decorrido prazo de parte
17/05/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:34

Recebidos os autos
23/03/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
28/12/2022 00:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:45

Juntada de Petição de tipo
11/11/2022 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2022 16:04

Decorrido prazo de parte
22/09/2022 00:35

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 01:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:51

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 15:50

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 15:50

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:44

Recebidos os autos
09/09/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2022 07:06

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 16:07

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 00:20

Expedição de tipo de documento.
22/05/2022 00:19

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:25

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:55

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:49

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 15:48

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 15:44

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 15:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:19

Recebidos os autos
12/05/2022 14:19

Decisão ou Despacho
13/12/2021 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2021 16:01

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:07

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 17:21

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 17:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/11/2021 15:08

Recebidos os autos
03/11/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 00:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2021 00:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2021 00:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 19:11

Juntada de Petição de tipo
22/02/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 15:24

Expedição de tipo de documento.
09/02/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 23:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2021 23:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2021 23:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 11:17

Recebidos os autos
03/02/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2020 17:01

Juntada de tipo de documento
27/11/2020 17:01

Juntada de tipo de documento
27/11/2020 14:36

Juntada de Petição de tipo
17/11/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 08:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 13:34

Expedição de tipo de documento.
12/11/2020 13:34

Expedição de tipo de documento.
12/11/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 18:49

Recebidos os autos
11/11/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2020 10:30

Juntada de Petição de tipo
17/09/2019 11:45

Juntada de Petição de tipo
25/03/2019 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2019 17:42

Juntada de Petição de tipo
25/02/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 16:36

Juntada de tipo de documento
25/02/2019 16:36

Juntada de tipo de documento
22/02/2019 22:30

Juntada de Petição de tipo
22/02/2019 22:25

Juntada de Petição de tipo
21/02/2019 22:20

Juntada de Petição de tipo
05/02/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 13:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 15:17

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 01:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2019 01:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 12:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 12:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 15:54

Expedição de tipo de documento.
30/01/2019 15:54

Expedição de tipo de documento.
30/01/2019 11:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 11:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 15:22

Recebidos os autos
29/01/2019 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2019 11:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 11:55

Expedição de tipo de documento.
17/01/2019 16:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 14:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2018 15:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2018 15:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2018 14:50

de Instrução e Julgamento
16/05/2018 12:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 12:00

Juntada de tipo de documento
16/05/2018 12:00

Juntada de tipo de documento
04/05/2018 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2018 11:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 15:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 14:52

Expedição de tipo de documento.
03/05/2018 14:52

Expedição de tipo de documento.
03/05/2018 14:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 14:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 14:29

Expedição de tipo de documento.
03/05/2018 14:29

de Instrução e Julgamento
03/05/2018 14:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 18:37

Recebidos os autos
02/05/2018 18:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2018 14:09

Expedição de tipo de documento.
23/04/2018 17:53

Recebidos os autos
23/04/2018 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2018 16:14

Juntada de Petição de tipo
22/03/2018 12:36

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 12:40

Juntada de tipo de documento
02/03/2018 12:40

Juntada de tipo de documento
27/02/2018 17:28

Juntada de Petição de tipo
02/02/2018 12:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2018 12:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 12:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 11:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 18:14

Expedição de tipo de documento.
31/01/2018 18:14

Expedição de tipo de documento.
31/01/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 16:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 15:52

Recebidos os autos
31/01/2018 15:52

Tutela Provisória
31/08/2017 17:22

Juntada de Petição de tipo
01/08/2017 12:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2017 12:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2017 12:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2017 13:32

Juntada de tipo de documento
24/07/2017 13:32

Juntada de tipo de documento
17/07/2017 17:46

Juntada de Petição de tipo
13/07/2017 15:46

Recebidos os autos
13/07/2017 15:46

Juntada de Petição de tipo
10/07/2017 12:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2017 13:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 13:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2017 14:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2017 14:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2017 13:42

Expedição de tipo de documento.
06/07/2017 13:42

Expedição de tipo de documento.
06/07/2017 13:10

Expedição de tipo de documento.
06/07/2017 13:10

Expedição de tipo de documento.
06/07/2017 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/07/2017 13:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2017 12:27

Recebidos os autos
05/07/2017 15:54

Tutela Provisória
27/06/2017 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2017 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2017 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2017 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2017 10:52

Juntada de Petição de tipo
06/06/2017 14:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 14:41

Juntada de tipo de documento
06/06/2017 14:41

Juntada de tipo de documento
06/06/2017 12:16

Recebidos os autos
06/06/2017 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2017 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2017 17:41

Ato ordinatório praticado
18/05/2017 15:40

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 17:28

Juntada de Petição de tipo
11/05/2017 14:38

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 14:34

Expedição de tipo de documento.
09/05/2017 15:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 04:10

Juntada de Petição de tipo
04/05/2017 13:34

Juntada de tipo de documento
04/05/2017 13:34

Juntada de tipo de documento
28/04/2017 11:56

Ato ordinatório praticado
27/04/2017 23:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2017 12:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 15:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 15:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 15:17

Expedição de tipo de documento.
26/04/2017 13:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 13:44

Expedição de tipo de documento.
25/04/2017 14:18

Recebidos os autos
25/04/2017 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2017 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2017 18:35

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2017 18:35

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2017 15:33

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2017 08:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2017 12:11

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 16:45

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 15:00

Recebidos os autos
06/04/2017 14:59

Declarada incompetência
05/04/2017 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2017 07:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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