TJMS - 0800478-86.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 09:15
Prazo em Curso
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11/08/2025 12:03
Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
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08/08/2025 13:49
Relação encaminhada ao D.J.
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08/08/2025 13:45
Emissão da Relação
-
30/07/2025 19:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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30/07/2025 19:39
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2025 16:01
Conclusos para despacho
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04/07/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 10:03
Prazo em Curso
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03/06/2025 01:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/05/2025 03:53
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 12:29
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 12:20
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 12:09
Evolução da Classe Processual
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29/04/2025 19:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/04/2025 15:56
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 14:06
Conclusos para despacho
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17/12/2024 14:05
Processo Reativado
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15/12/2024 12:20
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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29/08/2024 10:18
Arquivado Definitivamente
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29/08/2024 10:00
Transitado em Julgado em data
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13/08/2024 12:46
Prazo em Curso
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12/08/2024 00:32
Expedição de Certidão.
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05/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0800478-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos do Amaral Goncalves - SENTENÇA: Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso II do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio Carlos do Amaral Goncalves em desfavor do Município De Campo Grande/MS, para o fim de reconhecer a prescrição dos débitos descritos às fls. 03, e declarar a inexigibilidade do IPTU cujos vencimentos ocorreram nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2014 referente a inscrição municipal n. *63.***.*50-26, devendo o requerido excluir tais débitos de seu sistema interno no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da homologação deste projeto de sentença.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.
Submeto o presente projeto de sentença ao MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Antonio Carlos do Amaral Goncalves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
02/08/2024 21:55
Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
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02/08/2024 15:31
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
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02/08/2024 06:34
Autos preparados para expedição
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02/08/2024 06:29
Emissão da Relação
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01/08/2024 19:16
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 19:16
Registro de Sentença
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01/08/2024 19:16
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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31/07/2024 14:16
Expedição de NULL.
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07/06/2024 15:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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03/06/2024 19:30
Expedição de Certidão.
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30/04/2024 00:30
Prazo em Curso
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26/04/2024 02:29
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 14:38
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 17:38
Juntada de Petição de Réplica
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15/03/2024 10:56
Prazo em Curso
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14/03/2024 21:36
Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
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13/03/2024 16:38
Emissão da Relação
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13/03/2024 15:40
Relação encaminhada ao D.J.
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12/03/2024 08:36
Juntada de Petição de contestação
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23/02/2024 01:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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31/01/2024 13:20
Prazo em Curso
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24/01/2024 18:17
Expedição de Certidão.
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24/01/2024 16:52
Expedição de Carta.
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24/01/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 19:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/01/2024 19:03
Proferida decisão interlocutória
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12/01/2024 15:50
Conclusos para decisão
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12/01/2024 15:09
Informação do Sistema
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12/01/2024 15:09
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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12/01/2024 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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