TJMS - 0802203-47.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2024 10:35
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2024 10:24
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/08/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 00:32
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Martins Alcantara (OAB 8158/MS) Processo 0802203-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina de Fátima Zanetti Unipessoal S/s Ltda - SENTENÇA: DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 30/01/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KARINA DE FÁTIMA ZANETTI UNIPESSOAL S/S LTDA em face do Município de Campo Grande/MS, para: A) Reconhecer e declarar a ilegalidade e impossibilidade da cobrança do ISSQN com base na receita bruta mensal da sociedade autora, determinando que o recolhimento do referido imposto seja realizado de forma anual, cuja incidência será a base de cálculo diferenciada, prevista no artigo 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/68, calculada em relação a cada profissional médico habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade; B) Reconhecer o direito à restituição da diferença dos valores efetivamente pagos a título de ISSQN de 30/01/2018 (prescrição) a 29/12/2022 (princípio da congruência – f. 27 e 90) daqueles efetivamente devidos com incidência anual, prevista no artigo 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/68.
Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E, a contar da data do desembolso.
Os juros de mora somente incidiriam a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ).
Entretanto, tal data é posterior a 09/12/2021, sendo, portanto, aplicável o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sendo assim, a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Karina de Fátima Zanetti Unipessoal S/s Ltda em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
02/08/2024 21:55
Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
-
02/08/2024 15:30
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 06:41
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 19:20
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 19:20
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 19:20
Homologada a Transação
-
01/08/2024 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2023 18:12
Juntada de Ofício
-
02/08/2023 23:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/07/2023 17:06
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 02:46
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 03:18
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 21:52
Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.
-
21/04/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 18:54
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 18:51
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 18:44
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 14:15
Expedição de Mandado.
-
16/02/2023 17:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/02/2023 19:10
Recebidos os autos
-
14/02/2023 19:10
Decisão ou Despacho
-
12/02/2023 02:02
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 18:39
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 18:36
Juntada de Ofício
-
03/02/2023 03:34
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 21:18
Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2023.
-
02/02/2023 12:17
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 10:31
Expedição de Carta.
-
02/02/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 19:21
Recebidos os autos
-
31/01/2023 19:21
Decisão ou Despacho
-
30/01/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 14:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2023
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800666-15.2020.8.12.0015
Jose Pedro da Silva Parpinelli
Gerencia Executiva Inss - Dourados
Advogado: Carlos Eduardo Silva Gimenez
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/05/2020 09:59
Processo nº 0007434-33.2000.8.12.0001
Auto Pecas Chacha LTDA.
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Evandro Ferreira de Viana Bandeira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/11/2003 22:12
Processo nº 0800726-51.2021.8.12.0015
Aparecida de Souza
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Wellington Coelho de Souza Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/06/2021 18:10
Processo nº 0007434-33.2000.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Auto Pecas Chacha LTDA
Advogado: Fabio de Oliveira Camillo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/11/2015 18:22
Processo nº 0800363-36.2014.8.12.0039
Herverecio Santana Elias
Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo
Advogado: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/07/2014 18:12