19/04/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 10:07

Baixa Definitiva
19/04/2023 09:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2023 08:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
24/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401440-36.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Agropecuária Pádua e Temmerman-ltda.

Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Agravado: Claudecy da Silva Macedo Advogado: Luciane Cristina dos Santos (OAB: 12960/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - RELAÇÃO PARTICULAR - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO PROVIDO.

I- Tratando-se de relação contratual realizada entre particulares, visando o recebimento da comissão de corretagem de contrato de compra e venda de imóveis, inaplicável, ao caso, as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

II- Torna-se insubsistente a decisão que inverteu o ônus da prova, justificada na vulnerabilidade do consumidor.

Recurso Provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/03/2023 16:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/03/2023 07:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 17:23

Recebidos os autos
13/03/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401440-36.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Agropecuária Pádua e Temmerman-ltda.

Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Agravado: Claudecy da Silva Macedo Advogado: Luciane Cristina dos Santos (OAB: 12960/MS) Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).

Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer.
10/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 16:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/02/2023 07:19

Realizado cálculo de custas
09/02/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:32

INCONSISTENTE
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2023 14:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/02/2023 14:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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