TJMS - 1417831-03.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2023 12:39
Arquivado Definitivamente
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31/03/2023 12:38
Juntada de Outros documentos
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31/03/2023 09:43
Expedição de Ofício.
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31/03/2023 09:33
Transitado em Julgado em #{data}
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14/02/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2023 05:36
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417831-03.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Orgenize Clean Comercio Varejista de Produtos de Limpeza Ltda Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Advogado: Fabio Carlos Ornellas de Moura (OAB: 20430/MS) Agravado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.
Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.
Município: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA.
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFFICIO PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO.
PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO - IMPOSSIBILIDADE DO DECLÍNIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ante a não instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência passa a ser relativa.
A ação monitória sujeita-se a procedimento especial incompatível com os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
02/02/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 14:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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30/01/2023 09:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/01/2023 19:17
Conclusos para decisão
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23/01/2023 17:52
Juntada de Outros documentos
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23/01/2023 17:52
Juntada de Outros documentos
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23/01/2023 17:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
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23/01/2023 17:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2023 17:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2023 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 01:25
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 01:24
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 02:56
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/10/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 22:33
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 18:48
Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2022.
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25/10/2022 04:05
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/10/2022 18:07
Juntada de Outros documentos
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24/10/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/10/2022 15:21
Expedição de Ofício.
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24/10/2022 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/10/2022 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/10/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 09:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/10/2022 09:42
Concedida a Antecipação de tutela
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24/10/2022 01:24
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 13:05
Conclusos para decisão
-
21/10/2022 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2022 13:05
Distribuído por sorteio
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21/10/2022 13:02
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2022
Ultima Atualização
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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