15/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:38

Conclusos para despacho
11/09/2025 09:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.
03/09/2025 17:54

Prazo em Curso
02/09/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 17:08

Emissão da Relação
29/08/2025 17:06

Documento Digitalizado
27/08/2025 17:07

Processo Reativado
27/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:14

Autos preparados para expedição
24/03/2025 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:31

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:33

Prazo em Curso
10/03/2025 21:46

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 10:10

Emissão da Relação
07/03/2025 10:10

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 11:43

Recebidos os autos da Turma Recursal
28/02/2025 11:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/12/2024 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/12/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/12/2024 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.
05/12/2024 09:11

Prazo em Curso
27/11/2024 05:08

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
26/11/2024 10:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 10:17

Emissão da Relação
05/11/2024 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 18:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
04/11/2024 20:36

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2024 10:47

Prazo em Curso
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Anna Carolina Macêdo Bretas (OAB 58853GO/), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0854715-43.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leandro Posztbiegel Santos - Exectdo: Hurb Technologies S.a. (Hotel Urbano) - Intimação da sentença: "Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

A exequente requereu a penhora dos rendimentos (recebíveis) da empresa executada.

Indefiro o pedido retro, pois a medida é contrária ao trâmite dos processos neste microssistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Ora, para a penhora de frutos e rendimentos da empresa em questão, seria necessária a nomeação de um administrador para gerenciar os frutos e rendimentos recebidos até saldar a dívida do presente feito.

Outrossim, verifica-se que foi realizada nos autos a tentativa de bloqueio sisbajud, na modalidade repetição continuada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, em todas as instituições financeiras que a empresa tem relacionamento, não obtendo êxito.

Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS - REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença, em autos apartados, se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

Defiro a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se."
18/10/2024 22:19

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 11:20

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 09:23

Emissão da Relação
15/10/2024 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:47

Registro de Sentença
15/10/2024 14:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/10/2024 15:27

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 08:34

Documento Digitalizado
08/10/2024 15:23

Documento Digitalizado
30/09/2024 19:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2024 21:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2024 14:56

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.
28/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0854715-43.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S.a. (Hotel Urbano) - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Proceda-se à evolução de classe para cumprimento de sentença.

Após: 1) Intime-se a parte executada para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida que o descumprimento acarretará a incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme o artigo 523, caput e §1º do NCPC c/c art. 52, caput, da Lei 9.099/95. 2) Não sendo efetuado o pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, obedecendo, preferencialmente, a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. 3) Caso seja negativa a tentativa de penhora via sistema Sisbajud, proceda-se, de imediato, à pesquisa de bens junto aos sistemas Renajud e Infojud. 4) Se realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Se infrutíferas todas as pesquisas, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, 4º, da Lei n. 9.099/95.".
03/08/2024 07:19

Prazo em Curso
02/08/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 09:55

Emissão da Relação
01/08/2024 09:55

Evolução da Classe Processual
01/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2024 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:41

Processo Reativado
06/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/07/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 15:59

Expedição de Ofício.
18/06/2024 15:58

Transitado em Julgado em data
28/05/2024 09:25

Prazo em Curso
27/05/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
24/05/2024 15:51

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 13:30

Emissão da Relação
08/05/2024 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:47

Registro de Sentença
08/05/2024 15:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/05/2024 15:46

Expedição de NULL.
22/03/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
22/03/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/03/2024 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 22/03/2024 02:39:22, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/03/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024 18:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/03/2024 18:14

Emissão da Relação
21/03/2024 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:40

Conclusos para despacho
12/03/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/03/2024 13:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/03/2024 13:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 22/03/2024 02:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/01/2024 08:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/01/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 13:48

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2024 10:15

Emissão da Relação
17/01/2024 09:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/01/2024 09:26

Expedição de Carta.
13/12/2023 15:27

Autos preparados para expedição
13/12/2023 15:22

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2024 01:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/12/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/12/2023 12:56

Tutela Provisória
05/12/2023 16:39

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:25

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:25

Expedição de Certidão.
04/12/2023 18:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/12/2023 18:22

Redistribuição de Processo - Saída
04/12/2023 18:22

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
01/12/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/12/2023 12:30

Prazo em Curso
30/11/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
30/11/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2023 16:37

Emissão da Relação
29/11/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2023 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2023 11:40

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 18:31

Informação do Sistema
24/09/2023 18:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/09/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002414-38.2022.8.12.0018

Ministerio Publico Estadual

Genesis Dourado da Silva

Advogado: Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinh...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0800937-44.2022.8.12.0018

Ariston Aurelio Rodrigues Bezerra

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gabriel Tiago Rezende Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2022 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0805256-55.2022.8.12.0018

Henry Gabriel Costa Batista

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Silmar Ferreira Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2022 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0854715-43.2023.8.12.0001

Leandro Posztbiegel Santos

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Anna Carolina Macedo Bretas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/12/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0806188-09.2023.8.12.0018

Lenir Aparecida de Freitas Lopes

Municipio de Paranaiba

Advogado: Mateus Rossi Munhoz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2023 10:40

Exibir Processo