TJMS - 1600333-70.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

GLEDSON ADORNO RAMOS

CPF *92.***.*92-15

VICTOR RODRIGUES RAMOS

CPF *09.***.*58-26

VIVIANE KAROLAYNE GAMA RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 11:18

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2023 11:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 11:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 08:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 16:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 16:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1600333-70.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Gledson Adorno Ramos Interessado: Victor Rodrigues Ramos Interessado: Viviane Karolayne Gama Rodrigues EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO COMUM - CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA - LEI Nº 14.344/2022 - PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/99 TÃO SOMENTE AOS CRIMES PREVISTOS NO ECA - HIPÓTESE CONCERNENTE À APURAÇÃO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISO NO CÓDIGO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO IMPROCEDENTE.

    A Lei nº 14.344/2022 alterou somente o artigo 226 da Lei nº 8.069/90, o que demonstra que a proibição refere-se apenas aos crimes definidos pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, e não em outras leis, como, no caso, crime de maus tratos, que está previsto no Código Penal.

    Se os elementos indicam que a criança foi vítima de maus-tratos (crime previsto no Código Penal) e considerando que a pena máxima prevista é inferior a 02 anos (ou seja, trata-se de delito de menor potencial ofensivo), compete ao juízo suscitante (2ª Vara do Juizado Especial desta Capital) julgar o feito, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95 e não ao juízo suscitado (7ª Vara Criminal de Competência Especial), o qual não detém competência para processar e julgar feitos de menor potencial ofensivo (art. 2º, z, 1, da Resolução n.º 221/1994 deste Sodalício).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: À unanimidade, julgaram improcedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator.

    A 2ª Vogal divergiu, contudo, quanto à interpretação de aplicabilidade restrita da Lei 14.344/2022 a delitos previstos no ECA.

  • 06/03/2023 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 15:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 18:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/02/2023 13:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/02/2023 18:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/02/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 17:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 00:27

    INCONSISTENTE

  • 13/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1600333-70.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Gledson Adorno Ramos Interessado: Victor Rodrigues Ramos Interessado: Viviane Karolayne Gama Rodrigues Requisitem-se as informações do juízo suscitado.

    Após a chegada dessas informações, remetam-se os autos à PGJ para o parecer.

    Cumpra-se.

  • 10/02/2023 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/02/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/02/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 18:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/02/2023 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2023 16:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 09/02/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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