TJMS - 0800148-66.2024.8.12.0053

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO AGIBANK S/A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

ODETE BERNARDO MAMEDE

CPF *83.***.*67-68

Advogados

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

CPF *89.***.*74-15

THALLYSON MARTINS PEREIRA

OAB: 20621/MS

RODRIGO SCOPEL

OAB: 40004/RS

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S/A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

ODETE BERNARDO MAMEDE

CPF *83.***.*67-68

Advogados

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

CPF *89.***.*74-15

THALLYSON MARTINS PEREIRA

OAB: 20621/MS

RODRIGO SCOPEL

OAB: 40004/RS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 10:57

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2025 10:57

    Certidão

  • 20/08/2025 10:29

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 22:06

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 12/08/2025 01:17

    Certidão de Publicação - DJE

  • 12/08/2025 00:01

    Publicação

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800148-66.2024.8.12.0053/50003 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Odete Bernardo Mamede Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

    INAPLICABILIDADE.

    CONFORMIDADE COM O TEMA 1076 DO STJ.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Odete Bernardo Mamede contra decisão monocrática da Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, negou seguimento a recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da ordem de preferência na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

    O agravante alegou que os honorários deveriam ter sido fixados por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC, dada a irrisoriedade do valor arbitrado e a relevância da controvérsia.

    A parte agravada apresentou contraminuta postulando o desprovimento do recurso.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, mesmo diante da possibilidade de mensuração do valor da causa, à luz do Tema 1076 do STJ.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa, conforme a ordem legal estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, em conformidade com a tese firmada no Tema 1076 do STJ.

    A fixação de honorários por equidade somente é admitida em situações excepcionais, quando o valor da causa ou o proveito econômico for irrisório ou inestimável, o que não se verifica no caso concreto.

    O Tema 1076 estabelece que a aplicação do critério equitativo é subsidiária e depende do esgotamento dos critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

    A análise dos autos revela que o valor da causa é mensurável e não irrisório, afastando a incidência do art. 85, § 8º, do CPC.

    A decisão monocrática impugnada encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e aplica corretamente o precedente vinculante.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios deve observar, preferencialmente, a ordem legal prevista no art. 85, § 2º, do CPC, sendo admissível o critério da equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo.

    A decisão que aplica os percentuais legais sobre o valor da causa está em conformidade com o Tema 1076 do STJ.

    A negativa de seguimento ao recurso especial, com base na consonância do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, é juridicamente adequada.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 1.030, I, "b".

    Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076 (REsp nº 1.850.512/SP, REsp nº 1.877.883/SP, REsp nº 1.906.623/SP e REsp nº 1.906.618/SP).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 08/08/2025 14:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/08/2025 13:39

    Não-Provimento

  • 07/08/2025 13:05

    Acórdão encaminhado para Vice Presidência

  • 06/08/2025 16:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2025 14:00

    Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

  • 06/08/2025 14:00

    Julgado

  • 28/07/2025 00:01

    Publicação

  • 25/07/2025 12:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/07/2025 18:09

    Inclusão em Pauta

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800148-66.2024.8.12.0053/50002 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Odete Bernardo Mamede Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 10/07/2025 17:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/07/2025 16:24

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/07/2025 13:48

    Documento Digitalizado

  • 10/06/2025 08:04

    Prazo em Curso

  • 10/06/2025 04:08

    Certidão de Publicação - DJE

  • 10/06/2025 01:33

    Certidão de Publicação - DJE

  • 10/06/2025 01:33

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 10/06/2025 00:01

    Publicação

  • 10/06/2025 00:01

    Publicação

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800148-66.2024.8.12.0053/50002 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Odete Bernardo Mamede Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/06/2025.

  • 09/06/2025 13:14

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 09/06/2025 13:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 09/06/2025 12:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/06/2025 12:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/06/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 12:31

    Processo Dependente Iniciado

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800148-66.2024.8.12.0053/50001 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Odete Bernardo Mamede Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800148-66.2024.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Odete Bernardo Mamede Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    CONTRADIÇÕES.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    NÃO CABIMENTO.

    FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE.

    JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Odete Bernardo Mamede contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, à unanimidade, reformou parcialmente sentença da Vara Única da Comarca de Dois Irmãos do Buriti, nos autos da ação anulatória de cobranças em conta-corrente c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em desfavor do Banco Agibank S/A, mantendo a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradições, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ou se os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via aclaratória.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são instrumento processual destinado à correção de vícios específicos no julgado - omissão, obscuridade, contradição ou erro material -, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal com a finalidade de modificar o mérito da decisão já proferida.

    O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese referente ao dano moral, fundamentando a improcedência do pedido ao destacar a ausência de abalo significativo à esfera extrapatrimonial da parte autora, diante do valor ínfimo dos descontos e da inexistência de prova de dor, sofrimento ou humilhação.

    Ainda que a parte embargante tenha por finalidade o prequestionamento da matéria, não se justifica a oposição de embargos quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

    Ademais, o art. 1.025 da mesma codificação consagra o prequestionamento ficto, independentemente do acolhimento dos aclaratórios.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

    Tese de julgamento: A via dos embargos de declaração é restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão.

    O prequestionamento de norma legal ou constitucional pode se operar de forma ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo em caso de rejeição dos embargos.

    Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.025.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.597.178/SP, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14.10.2024, DJe 17.10.2024; TJMS, Emb.

    Decl.

    Cív. nº 0801393-81.2023.8.12.0010, Rel.

    Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 18.11.2024.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800148-66.2024.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Odete Bernardo Mamede Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800148-66.2024.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelante: Odete Bernardo Mamede Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelada: Odete Bernardo Mamede Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA-CORRENTE.

    RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

    AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Odete Bernardo Mamede e Banco Agibank S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de cobranças em conta-corrente c/c repetição de indébito e danos morais.

    O juízo de origem declarou a inexistência de débito referente às tarifas denominadas DÉBITO SEGURO e TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG, determinou a abstenção de novas cobranças sob pena de multa, condenou à restituição simples dos valores descontados e afastou a pretensão de indenização por danos morais.

    As partes recorreram: o banco para afastar a condenação e a autora para obter a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração dos honorários advocatícios.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade nas cobranças efetuadas pelo banco réu, diante da ausência de comprovação de contratação válida dos serviços; (ii) verificar se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou dobrada; e (iii) analisar a configuração de dano moral e a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova a contratação válida dos serviços cobrados, descumprindo seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), o que caracteriza falha na prestação de serviços.

    A repetição de indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), independentemente da comprovação de má-fé, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do STJ (EAREsp 1.413.542/RS).

    O dano moral não se configura, pois o desconto indevido, em valores ínfimos e por período limitado, constitui mero dissabor, incapaz de afetar o equilíbrio emocional ou a subsistência da autora, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

    Quanto aos honorários advocatícios, a fixação deve observar o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o valor da causa e o proveito econômico obtido.

    Diante do valor razoável da causa e da simplicidade da demanda, os honorários são majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

    Em relação aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ).

    A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Agibank S/A desprovido.

    Recurso de Odete Bernardo Mamede parcialmente provido.

    Tese de julgamento: A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, bastando a demonstração da cobrança indevida sem justificativa plausível.

    O dano moral não se configura quando o desconto indevido se dá em valores ínfimos e por curto período, constituindo mero dissabor sem repercussão relevante na esfera extrapatrimonial do consumidor.

    A fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 2º, do CPC, quando o valor da causa ou o proveito econômico obtido não são ínfimos.

    A correção monetária e os juros moratórios, após a vigência da Lei nº 14.905/2024, seguem o IPCA e a taxa Selic, respectivamente, com a devida dedução do IPCA.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 86, 240, 373, II, e 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.413.542/RS, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, j. 11/11/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0821833-91.2024.8.12.0001, j. 06/02/2025.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800148-66.2024.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelante: Odete Bernardo Mamede Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelada: Odete Bernardo Mamede Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800148-66.2024.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelante: Odete Bernardo Mamede Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelada: Odete Bernardo Mamede Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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