14/03/2025 09:41

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 09:41

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 09:41

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 09:55

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:55

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 22:40

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 09:55

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800148-66.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Odete Bernardo Mamede - Réu: Banco Agibank S/A - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) declarar a inexistência de débito entre as partes decorrente das tarifas denominadas "DÉBITO SEGURO" e "TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG", cujo período e valores serão objeto de apuração em cumprimento de sentença ou liquidação (se necessária). 2) determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar as cobranças narradas na inicial, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) condenar a parte requerida a restituir na forma simples os valores descontados a título de tarifa denominada "DÉBITO SEGURO" e "TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG", cujas quantias deverão ser apuradas em sede de liquidação.

Sobre o valor da indenização incidem: a) correção monetária pelo índice IGP-M, contada do efetivo prejuízo (STJ, súmula 43); b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (CPC, 240 e CC, art. 405).

Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil.

Em face da sucumbência recíproca, considerando que a parte autora decaiu do pedido de danos morais, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), ficando estes fixados em R$ 10% do valor da condenação de acordo com o determinado no art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98 §3, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Diligências necessárias.
31/01/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:29

Recebidos os autos
17/12/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800148-66.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Odete Bernardo Mamede - Réu: Banco Agibank S/A - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do teor de fls. 177/180.
04/10/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:25

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800148-66.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Odete Bernardo Mamede - Réu: Banco Agibank S/A - INTIMAÇÃO da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Proceso Civil, conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necesárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditvo alegados pela parte ré.
05/08/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 08:20

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:33

Recebidos os autos
01/04/2024 16:33

Determinada Requisição de Informações
01/04/2024 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/03/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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