24/09/2025 01:05

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822710-31.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Ana Carolina de Souza Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Campo Grande Interessada: Secretária Municipal de Gestão EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA.

PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - REJEITADA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL E NA LEI DE REGÊNCIA (LC 190/2011).

PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CITADO PELA IMPETRANTE (TEMA 1190) - NÃO SE SUBSUME AO CASO EM TELA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
23/09/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 17:07

Não-Provimento
22/09/2025 16:21

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
22/09/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
22/09/2025 09:00

Julgado
18/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 15:09

Incluído em pauta para 10/09/2025 03:09:11 local.
10/09/2025 14:25

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 12:18

Inclusão em Pauta
27/08/2025 04:22

Certidão
18/08/2025 08:09

Conclusos para decisão
18/08/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/08/2025 06:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/08/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:59

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822710-31.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Ana Carolina de Souza Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Campo Grande Interessada: Secretária Municipal de Gestão Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.181/189 em ambos efeitos.

Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

Depois, à conclusão para julgamento.

Intime-se.
15/08/2025 20:09

Certidão
15/08/2025 12:58

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
15/08/2025 12:45

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 12:30

Certidão
15/08/2025 12:30

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 01:39

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822710-31.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Ana Carolina de Souza Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Campo Grande Interessada: Secretária Municipal de Gestão Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/08/2025.
13/08/2025 10:15

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:00

Distribuído por prevenção
13/08/2025 09:59

Processo Cadastrado
13/08/2025 08:53

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
12/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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