TJMS - 0801794-06.2020.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ: 01.088.089/0001-52

MARCIA MICHELE BORGHARDT DE VARGAS

CPF *99.***.*64-04

Advogados

KARYNA HIRANO DOS SANTOS

OAB: 9999/MS

CPF *92.***.*30-87

JOAO RICARDO DAUZACKER ESTIGARRIBIA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 06:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 06:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/12/2024.

  • 02/12/2024 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 03:02

    Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.

  • 26/11/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 09:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/11/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.

  • 01/11/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 18:59

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 12/04/2024 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2024.

  • 03/04/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2023 12:08

    Expedição de Carta.

  • 12/12/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.

  • 26/10/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 15:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/05/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 06:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 07:41

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS) Processo 0801794-06.2020.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcia Michele Borghardt de Vargas - Decisão: Por essas razões, acolhe-se os embargos de declaração opostos, e à luz do art. 48 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.022, II, do CPC, para o fim de corrigir a decisão de f. 969, e fixar a responsabilidade quanto aos honorários periciais ao Município de Dourados/MS.

    Dessa forma, intime-se o Município de Dourados para manifestar-se sobre o cálculo apresentado pelo perito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como para informar eventuais débitos existentes.

    Decorrido o prazo sem manifestação ou caso haja concordância com o cálculo apresentado, expeça-se ofício precatório para pagamento de pequeno valor por intermédio do Exmº.

    Presidente do Tribunal de Justiça, observando as regras do precatório eletrônico.

    Em havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

    Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

  • 14/02/2023 05:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 05:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 05:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/02/2023 04:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 04:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 19:33

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 19:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/01/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 08:05

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 21:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 11:34

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 05:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 05:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 05:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2022 05:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 08:45

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 08:31

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 24/10/2022 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2022.

  • 27/09/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 21:37

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 15:29

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2022 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 05:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 05:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 11/08/2022.

  • 10/08/2022 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 05:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 18:11

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 29/06/2022 06:18

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2022 05:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2022.

  • 13/05/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2022.

  • 11/02/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 04:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2021.

  • 27/09/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 18:56

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 16:07

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2021 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.

  • 17/03/2021 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 16:29

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 21:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 05:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2021.

  • 29/01/2021 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2020 10:32

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2020 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2020.

  • 09/11/2020 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 08:57

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2020.

  • 09/10/2020 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.

  • 07/10/2020 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 17:46

    Nomeado perito

  • 31/08/2020 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 09:06

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/08/2020 02:56

    Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2020.

  • 17/08/2020 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 09:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2020.

  • 03/07/2020 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 10:28

    Expedição de Carta.

  • 02/07/2020 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 17:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/06/2020 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 15:19

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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