17/09/2025 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2025 17:08

Proferida decisão interlocutória
10/06/2025 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 07:17

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 07:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/04/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0837370-11.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Para melhor apreciação do pedido retro, intime-se a parte Exequente para juntada de planilha atualizada de débitos.
24/03/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB 16573/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0837370-11.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Sergio Costa dos Santos & Cia Ltda Me, Sergio Costa dos Santos, Aparecida de Fatima Garcia Santos - Vistos, etc.

Do pedido de Consulta via sistema CNIB Como se sabe, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Como cediço, seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais.

Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa.

Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n.º 1.112.934/MA pela sistemática dos recursos repetitivos firmou tese no seguinte sentido: "Tema 219 - Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." Assim, adotando o mesmo raciocínio da penhora on line (BACENJUD), o STJ passou a entender, também, pela desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais para utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Nesses termos, a teor do que dispõem os artigos 139, incisos II e IV e 438, § 1.º, todos do Código de Processo Civil os sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e também a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, são ferramentas idôneas colocadas à disposição para empregar celeridade e efetividade processual.

Desse modo, considerando a situação peculiar apresentada, consubstancia-se perfeitamente possível a inclusão do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Assim, diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de f. 267 e determino a inclusão do nome da parte executada no sistema para rastreamento de bens junto ao sistema CNIB. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito, tendo em vista os documentos de f. 279.
31/01/2025 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:25

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:12

Recebidos os autos
23/01/2025 18:12

Decisão ou Despacho
08/11/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 06:40

Decorrido prazo de parte
07/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB 16573/MS) Processo 0837370-11.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Sergio Costa dos Santos & Cia Ltda Me, Sergio Costa dos Santos, Aparecida de Fatima Garcia Santos - EXPEDIENTE: Intimação da parte executada para que fale sobre o cálculo apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.
05/08/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 13:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:22

Recebidos os autos
03/05/2024 16:22

Decisão ou Despacho
03/05/2024 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 06:47

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:22

Juntada de tipo de documento
09/01/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
08/01/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 09:13

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 09:55

Juntada de Petição de tipo
07/09/2023 03:25

Decorrido prazo de parte
30/08/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:17

Recebidos os autos
07/07/2023 18:17

Decisão ou Despacho
07/11/2022 19:07

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 13:23

Retificação de Classe Processual
07/04/2022 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2022 13:45

Processo Desarquivado
22/03/2022 14:23

Juntada de Petição de tipo
17/08/2021 12:42

Arquivado Provisoriamente
12/08/2021 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 18:44

Recebidos os autos
29/07/2021 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2021 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2021 11:20

Juntada de Petição de tipo
23/06/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:55

Juntada de Petição de tipo
17/06/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2021 08:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 17:15

Juntada de tipo de documento
28/05/2021 17:15

Juntada de tipo de documento
28/05/2021 17:15

Juntada de tipo de documento
28/05/2021 17:15

Juntada de tipo de documento
28/05/2021 17:15

Juntada de tipo de documento
28/05/2021 17:15

Juntada de tipo de documento
27/04/2021 14:53

Recebidos os autos
27/04/2021 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2021 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 18:00

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2020 18:00

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2020 10:54

Expedição de tipo de documento.
22/07/2020 11:14

Processo Desarquivado
21/07/2020 16:17

Juntada de Petição de tipo
21/04/2020 00:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 03:08

Ato ordinatório praticado
31/12/2019 02:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 00:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 04:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 13:38

Arquivado Provisoriamente
27/06/2019 07:19

Juntada de tipo de documento
17/06/2019 11:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 16:47

Expedição de tipo de documento.
12/06/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 14:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 14:47

Expedição de tipo de documento.
04/04/2019 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2019 12:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 11:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 11:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 16:35

Recebidos os autos
01/04/2019 16:35

Decisão ou Despacho
28/08/2018 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2018 12:28

Expedição de tipo de documento.
25/08/2018 07:41

Juntada de tipo de documento
25/08/2018 07:02

Juntada de tipo de documento
03/08/2018 12:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 18:17

Expedição de tipo de documento.
02/08/2018 18:17

Expedição de tipo de documento.
02/08/2018 12:45

Ato ordinatório praticado
27/07/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2018 12:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 14:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 15:53

Recebidos os autos
25/05/2018 13:55

Decisão ou Despacho
16/08/2017 19:36

Juntada de tipo de documento
28/07/2017 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2017 15:29

Juntada de Petição de tipo
27/07/2017 13:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2017 12:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 15:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 15:16

Decorrido prazo de parte
03/07/2017 13:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2017 13:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 12:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 11:55

Juntada de tipo de documento
29/06/2017 19:00

Recebidos os autos
29/06/2017 19:00

Decisão ou Despacho
09/06/2017 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2017 23:55

Juntada de Petição de tipo
30/05/2017 13:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2017 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2017 12:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 14:27

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 14:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2017 01:57

Juntada de Petição de tipo
17/05/2017 12:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2017 13:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 15:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 15:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 14:44

Juntada de tipo de documento
12/05/2017 14:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 13:10

Juntada de tipo de documento
10/05/2017 15:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 14:05

Juntada de tipo de documento
03/05/2017 14:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 13:22

Expedição de tipo de documento.
02/05/2017 13:22

Expedição de tipo de documento.
02/05/2017 13:22

Expedição de tipo de documento.
02/05/2017 13:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 15:16

Juntada de tipo de documento
28/04/2017 13:47

Juntada de Petição de tipo
24/04/2017 14:18

Juntada de tipo de documento
15/03/2017 13:28

Decorrido prazo de parte
16/02/2017 14:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2017 14:37

Juntada de tipo de documento
14/02/2017 07:41

Juntada de tipo de documento
05/12/2016 15:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2016 12:39

Expedição de tipo de documento.
02/12/2016 15:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2016 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2016 13:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2016 12:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2016 18:03

Recebidos os autos
30/11/2016 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 12:33

Realizado cálculo de custas
31/10/2016 20:06

Juntada de Petição de tipo
31/10/2016 15:00

Realizado cálculo de custas
24/10/2016 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2016 14:19

Expedição de tipo de documento.
14/10/2016 15:21

Ato ordinatório praticado
13/10/2016 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2016 13:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2016 14:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2016 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2016 12:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2016 12:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 17:38

Recebidos os autos
05/10/2016 17:38

Determinada Requisição de Informações
05/10/2016 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2016 12:31

Realizado cálculo de custas
05/10/2016 11:57

Realizado cálculo de custas
05/10/2016 11:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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