28/04/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 12:34

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 12:34

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 18:49

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 19:40

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 20:35

Recebidos os autos
24/02/2025 20:35

Decisão ou Despacho
24/02/2025 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 02:24

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0811039-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene Nunes Pires Monteiro - Sentença: " Ante o exposto, reconhecer a prescrição das verbas anteriores a 15/05/2019 com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Rosilene Nunes Pires Monteiro em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, 2) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 01/07/2021 a 12/2023 (fl. 20/53).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente à homologação do MMº Juiz de Direito, a teor do que disciplina o artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosilene Nunes Pires Monteiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
28/01/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:17

Homologada a Transação
06/12/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 17:53

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2024 20:01

Recebidos os autos
29/11/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 05:45

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 19:04

Recebidos os autos
20/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0811039-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene Nunes Pires Monteiro - Fica a parte autora intimada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito e/ou provas.
06/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:27

Recebidos os autos
12/06/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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