11/04/2025 18:52

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 18:01

Transitado em Julgado em data
27/03/2025 03:17

Decorrido prazo de parte
19/03/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos Bandeira (OAB 5730/MS), ANDREZA JULIANA FERREIRA PIRANI (OAB 18464/MS) Processo 0810022-37.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maria Luiza da Silva - Embargda: Maria Eva Ferreira - Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. 194-195 e 208: ante a comprovação quanto a situação econômica atual da parte ré, defiro o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
17/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:52

Recebidos os autos
28/02/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 17:11

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 18:45

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos Bandeira (OAB 5730/MS), ANDREZA JULIANA FERREIRA PIRANI (OAB 18464/MS) Processo 0810022-37.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maria Luiza da Silva - Embargda: Maria Eva Ferreira - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO para reconhecer a omissão apontada, concedendo à parte requerida prazo de cinco dias para apresentação de documentos hábeis a comprovação de sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Mantenho, no mais, incólume a decisão em questão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
13/12/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:19

Recebidos os autos
11/12/2024 16:19

Decisão ou Despacho
12/09/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 11:59

Decorrido prazo de parte
05/09/2024 13:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos Bandeira (OAB 5730/MS), ANDREZA JULIANA FERREIRA PIRANI (OAB 18464/MS) Processo 0810022-37.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maria Luiza da Silva - Embargda: Maria Eva Ferreira - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DESCONSTITUIR a penhora do imóvel (matricula 173.973, apartamento 34, bloco A, 3° andar) no processo de n.º 0817418-51.2013.

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
06/08/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:38

Recebidos os autos
02/08/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:23

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 22:10

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:06

Recebidos os autos
21/02/2024 10:06

Determinada Requisição de Informações
20/02/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 19:45

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 15:51

Apensado ao processo numero do processo
16/02/2024 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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