13/09/2025 06:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:28

Evolução da Classe Processual
22/08/2025 15:24

Processo Reativado
22/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2025.
30/03/2025 02:57

Expedição de Certidão.
24/03/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0816703-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Siuvolange da Vera Cruz Pecorari Peixoto - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
21/03/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:32

Emissão da Relação
20/03/2025 09:18

Transitado em Julgado em data
18/03/2025 12:34

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/03/2025 12:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/09/2024 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2024 08:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2024.
03/09/2024 08:15

Prazo em Curso
29/08/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 10:14

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 09:52

Emissão da Relação
29/08/2024 09:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2024 09:04

Outras Decisões
28/08/2024 19:14

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:53

Expedição de Certidão.
28/08/2024 06:53

Autos preparados para expedição
27/08/2024 18:28

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2024 09:55

Prazo em Curso
16/08/2024 03:34

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0816703-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Siuvolange da Vera Cruz Pecorari Peixoto - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por SIUVOLANGE DA VERA CRUZ PECORARI PEIXOTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: i) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas, não quitadas, decorrentes da promoção horizontal da parte autora para a Classe D, consoante as porcentagens destacadas em lei, pelo período de Março a Agosto de 2020; ii) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à percepção do adicional de tempo de serviço, segundo quinquênio, conforme a porcentagem destacada em lei, bem como condenar o requerido à implantação e ao pagamento dos valores retroativos a contar de Julho de 2018, em atenção à prescrição quinquenal, até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora; iii) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; iv) Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021 os cálculos se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 06:28

Autos preparados para expedição
06/08/2024 06:28

Emissão da Relação
05/08/2024 13:45

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:45

Registro de Sentença
05/08/2024 13:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/08/2024 20:17

Expedição de NULL.
10/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/04/2024 10:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2023 08:59

Conclusos para decisão
07/12/2023 15:26

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2023 13:52

Prazo em Curso
17/11/2023 13:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/09/2023 10:07

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/08/2023 10:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/08/2023 21:53

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.
09/08/2023 12:49

Autos preparados para expedição
09/08/2023 12:31

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2023 12:01

Emissão da Relação
08/08/2023 08:58

Expedição de Certidão.
08/08/2023 07:41

Expedição de Carta.
08/08/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:16

Autos preparados para expedição
04/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2023 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
01/08/2023 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:16

Informação do Sistema
18/07/2023 17:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/07/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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