20/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:08

Evolução da Classe Processual
18/08/2025 16:07

Processo Reativado
18/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 10:32

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 19:27

Prazo em Curso
30/07/2025 09:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 07:27

Emissão da Relação
17/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 07:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/07/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:06

Registro de Sentença
15/07/2025 14:06

Homologação - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
14/07/2025 18:09

Expedição de NULL.
30/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/01/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2024 19:08

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2024 05:34

Prazo em Curso
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0800539-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Elma Felicio Tavares - DEspacho: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."
19/08/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 07:56

Emissão da Relação
16/08/2024 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:41

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 03:14

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0800539-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Elma Felicio Tavares - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição invocada pelo requerido e no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elma Felicio Tavares em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de junho/2021 até dezembro/2023 consoante demonstrativos de pagamento (fls. 12-41), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 07:45

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 07:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/08/2024 07:36

Emissão da Relação
05/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:57

Registro de Sentença
05/08/2024 14:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/08/2024 13:22

Expedição de NULL.
16/07/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/05/2024 21:21

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 13:52

Prazo em Curso
06/05/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 09:14

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 08:56

Emissão da Relação
28/04/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 07:42

Prazo em Curso
10/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:01

Expedição de Carta.
10/04/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/04/2024 13:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:13

Recebida petição inicial
23/02/2024 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/02/2024 07:35

Conclusos para despacho
03/02/2024 20:51

Autos preparados para expedição
03/02/2024 20:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/02/2024 20:49

Redistribuição de Processo - Saída
15/01/2024 07:06

Informação do Sistema
15/01/2024 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/01/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808168-81.2019.8.12.0001

Warley de Almeida Lopes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Gilmar Jose Sales Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2019 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0800410-31.2022.8.12.0006

Joao Bosco Consolaro

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Isadora Straioto Cavalcante Consolaro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0800443-56.2024.8.12.0004

Jodemir Escobar da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0800443-56.2024.8.12.0004

Jodemir Escobar da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Andreia Carla Lodi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0800202-82.2024.8.12.0101

Conecta Capacitacao Profissional Dourado...

Josue Arce Isnarde

Advogado: Joao Paulo Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2024 10:36

Exibir Processo