24/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 14:25

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:07

Recebidos os autos
21/08/2024 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:30

INCONSISTENTE
21/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 13:30

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:59

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001323-10.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Paulo Sérgio Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant anna Barcellos (OAB: 237689/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - PROVA ORAL E MATERIAL SUFICIENTES - VALIDADE DO TESTEMUNHO DO POLICIAL, CORROBORADA PELO TESTE POSITIVO DE ALCOOLEMIA - CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - CONDENAÇÃO MANTIDA.

PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ABSTRATO - SÚMULA 231 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE.

REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIÁVEL - FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1 - A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a prova técnica (exame por etilômetro) passou a não ser mais a única capaz de demonstrar o estado de embriaguez do agente que nem sequer é obrigado a realizar o teste de alcoolemia, sendo possível tal constatação por outros meios, tais como o Termo de Constatação de Embriaguez, depoimento de testemunhas e relatório final de inquérito policial.

Assim, os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas judicialmente, são suficientes e firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria do fato delituoso, de forma a subsidiar a convicção do juízo e sustentar o édito condenatório; 2 - Circunstâncias atenuantes não têm o condão de situar a reprimenda em patamar aquém do mínimo legal abstratamente previsto em lei, conforme já sumulado no enunciado n.º 231 do STJ, A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; 3 - A pena de multa aplicada não merece reforma, porque foi fixada em sintonia com o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e com supedâneo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

E ainda, o valor unitário de cada dia-multa, restou fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, não havendo falar em redução de tal valor, na medida em que já resta estabelecido no mínimo legal; Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
20/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/08/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001323-10.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Paulo Sérgio Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant anna Barcellos (OAB: 237689/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:41

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/08/2024 10:26

Conclusos para decisão
02/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:20

Recebidos os autos
02/08/2024 09:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2024 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:06

Conclusos para decisão
26/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:06

Distribuído por sorteio
26/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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