10/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 06:43

Decorrido prazo de "nome da parte".
18/12/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846741-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Lidiane Scheibler Chamorro (OAB: 14492/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Apelado: Arsione Conceicao Rezende Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES - STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A extinção do feito não poderia ter sido decretada em razão da informação do falecimento do devedor, ainda que anterior ao ajuizamento da presente demanda, porquanto deve ser possibilitado, ao credor, a emenda à inicial, uma vez que ausente a citação válida do devedor, nos termos do art. 329, I do CPC.

II - "Se o réu falecer antes do ajuizamento da ação, não havendo citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015". (STJ. 4ª Turma.

REsp 2.025.757-SE, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2/5/2023 - Info 775).

III - Sentença reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:59

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846741-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Lidiane Scheibler Chamorro (OAB: 14492/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Apelado: Arsione Conceicao Rezende Silva Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:53

Inclusão em pauta
05/12/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846741-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Lidiane Scheibler Chamorro (OAB: 14492/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Apelado: Arsione Conceicao Rezende Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 08:20

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 08:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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