03/07/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:18

Recebidos os autos
14/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 12:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:43

Recebidos os autos
08/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:06

Recebidos os autos
24/04/2025 15:06

Recebidos os autos
24/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 14:52

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 14:52

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 17:37

Recebidos os autos
21/02/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 09:48

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0010883-27.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Adeildo Lopes da Silva - Fica a defesa do réu intimada a apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO no prazo de 08 (oito) dias.
18/12/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:33

Recebidos os autos
27/11/2024 16:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2024 14:27

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0010883-27.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Adeildo Lopes da Silva - Dispositivo.

Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Adeildo Lopes da Silva, como incurso nas sanções do artigo 302 da Lei 9.503/97. 1.

Passo a dosar a pena do acusado.

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons (STJ – sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, 02 (dois) anos de detenção, e suspensão da habilitação pelo prazo de 02 (dois) anos.

Por fim, incide na espécie a circunstância agravante especial referente ao cuidados especiais com o transporte de carga, exigidos pela profissão ou atividade (Lei 9.503/97, art. 298, V)), razão pela qual acresço a pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, e, suspensão da habilitação pelo prazo de 02 (dois) anos e 03 (três) meses.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c').

Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), cada uma arbitrada no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, in fine).

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I.
19/10/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 11:52

Recebidos os autos
18/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:15

Recebidos os autos
14/10/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:15

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 15:57

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0010883-27.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Adeildo Lopes da Silva - Intimação do réu, na pessoa de seu(s) advogado(a)(s), para que apresente(m) no prazo de 05(cinco) dias, as alegações finais.
07/08/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:53

Recebidos os autos
30/04/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 15:03

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:18

de Instrução e Julgamento
12/04/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:13

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:52

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:17

Recebidos os autos
29/02/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 08:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 14:03

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:38

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
12/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 10:16

Recebidos os autos
09/02/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 08:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 15:39

de Instrução e Julgamento
05/09/2023 15:38

Recebidos os autos
05/09/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:21

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:40

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:49

Juntada de tipo de documento
10/07/2023 13:49

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 15:16

Evolução da Classe Processual
23/06/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:01

Recebidos os autos
22/06/2023 14:01

Recebida a denúncia
22/06/2023 12:05

Recebidos os autos
22/06/2023 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 12:05

Recebidos os autos
22/06/2023 12:05

Juntada de Petição de tipo
28/04/2022 16:15

Arquivado Definitivamente
28/04/2022 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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