08/09/2025 09:08

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias manifestar-se quanto do retorno do AR, sem recebimento.

Em caso de pedido de expedição de mandado providenciar recolhimento das diligências.
05/09/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 09:59

Emissão da Relação
28/07/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 03:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.
26/06/2025 09:12

Prazo em Curso
24/06/2025 16:13

Prazo em Curso
24/06/2025 15:52

Expedição de Carta.
24/06/2025 13:43

Expedição em análise para assinatura
18/06/2025 11:39

Prazo em Curso
10/06/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 03:18

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB 6554/MS), Maria Mercedes Filartiga Cunha (OAB 7830/MS) Processo 0804667-80.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aparecida Elisabete Alves Spani - Exectdo: Anderson Caceres Benites - Intimação da parte autora quanto ao Despacho de f. 135/136.
09/06/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 11:45

Autos preparados para expedição
06/06/2025 11:16

Emissão da Relação
28/04/2025 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 16:15

Proferida decisão interlocutória
14/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/01/2025 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
06/10/2024 07:38

Informação do Sistema
06/10/2024 07:38

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/10/2024 16:57

Documento Digitalizado
01/10/2024 16:57

Documento Digitalizado
30/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:25

Prazo em Curso
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB 6554/MS), Maria Mercedes Filartiga Cunha (OAB 7830/MS), Márcio Medeiros (OAB 11530/MS), Medeiros Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 531/MS), Enzo Fiori Marteli (OAB 27399/MS) Processo 0804667-80.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aparecida Elisabete Alves Spani - Exectdo: Anderson Caceres Benites - Vistos etc. 1) Fl. 57: A parte exequente pediu a penhora de quotas empresariais.

No tocante à penhora de quotas sociais, sabe-se que: - a efetividade de penhora de cotas sociais, na prática, é inexistente na quase totalidade dos casos; - empresas de devedores judicializados, na maioria dos casos, possuem muitos passivos e pouca liquidez, o que interfere no valor das cotas penhoradas para baixo; - a apuração da saúde financeira delas é custosa para exequente em tempo e em dinheiro, pois a recusa delas em atender à determinação de apresentação de dados é comum e impõe a nomeação de administrador judicial para fazer o levantamento.

Estes peritos custam caro e quem paga pelo serviço é o credor; - o exequente não assume a administração da empresa com cotas penhoradas; - quando, após um longo tempo de discussões, com decisões sujeitas a recursos infindáveis, se consegue levar à leilão as cotas sociais, raramente se encontra algum interessado em adquiri-las.

Ante o exposto, esclareça o exequente se insiste na penhora das cotas sociais das empresas ou indique outros bens para penhora.

Prazo de 15 dias. 2) Anote-se o substabelecimento sem reservas de poderes, noticiado à fl. 83. 3) O advogado Hélio de Oliveira Neto, que patrocinava os interesses da parte exequente, requer a reserva de honorários contratuais devidos a si pela exequente, em razão do instrumento de distrato de prestação de serviços jurídicos.

O requerimento não prospera.

O douto advogado pretende a reserva de valores para quitação de honorários advocatícios contratuais, conforme documento de fls. 80-86 Ocorre que o causídico teve os poderes revogados em virtude do substabelecimento noticiado à fl. 83.

Assim a intervenção do peticionante advogado no feito, com pedido de reserva de valores, certamente abriria nova discussão nos autos, gerando uma lide paralela entre o peticionante, a parte exequente e seus novos patronos, em nada contribuído para o desfecho do processo, tampouco para a satisfação do crédito que a nobre advogada alega ter.

Acerca do assunto, cito precedente do STJ assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.

ADVOGADO.

HONORÁRIOS.

REVOGAÇÃO DE MANDATO.

TERCEIRO INTERESSADO.

AÇÃO AUTÔNOMA.

SÚMULA 83/STJ. 4.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais.

De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5.

A propósito: AgRg nos EDc1 no AREsp 342.108/SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 6/3/2014; AgInt no AREsp 974.120/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 43.083/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/12/2016. 6.

Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) Assim, o advogado deverá buscar a satisfação de seu crédito em ação própria.

Por esta razão, indefiro o pedido de reserva de valores.

Intimem-se.
07/08/2024 22:44

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 06:59

Emissão da Relação
27/06/2024 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 17:31

Proferida decisão interlocutória
27/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
26/05/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 19:27

Conclusos para despacho
12/04/2024 03:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2024.
19/03/2024 18:18

Prazo em Curso
15/03/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
15/03/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2024 14:07

Emissão da Relação
26/02/2024 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2024.
27/10/2023 13:14

Prazo em Curso
03/10/2023 21:09

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.
03/10/2023 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2023 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2023 17:15

Emissão da Relação
02/10/2023 17:15

Emissão da Relação
25/09/2023 13:50

Prazo em Curso
25/09/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 18:27

Prazo em Curso
10/08/2023 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/07/2023 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2023 16:54

Proferida decisão interlocutória
14/07/2023 13:37

Conclusos para decisão
04/07/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 13:26

Prazo em Curso
28/06/2023 21:17

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.
28/06/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2023 13:58

Emissão da Relação
19/06/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 17:48

Expedição de Certidão.
19/05/2023 22:20

Informação do Sistema
19/05/2023 22:20

Apensado ao processo numero do processo
17/05/2023 13:33

Prazo em Curso
04/05/2023 21:00

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.
04/05/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2023 17:34

Emissão da Relação
03/05/2023 17:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2023.
29/03/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 18:32

Prazo em Curso
27/03/2023 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2023 14:34

Prazo em Curso
09/03/2023 12:52

Prazo em Curso
09/03/2023 12:49

Expedição de Carta.
08/03/2023 13:46

Expedição em análise para assinatura
03/03/2023 08:24

Autos preparados para expedição
28/02/2023 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:48

Conclusos para despacho
03/02/2023 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/02/2023 16:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/01/2023 16:54

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
31/01/2023 16:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/01/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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