TJMS - 0000148-59.2020.8.12.0047

1ª instância - Terenos - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *29.***.*18-34

Advogados

VANDA APARECIDA DE PAULA

OAB: 15467/MS

CPF *54.***.*85-72

Terceiro

Partes

MAURICIO RICARDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MAURICIO RICARDO

EDVALDO ALVES DE SOUSA

CPF *32.***.*32-10

JUAREZ CARDOSO DOS SANTOS

CPF *57.***.*52-04

APARECIDO ALVES CARVALHO

CPF *40.***.*60-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 09:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 11:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/10/2023 11:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 11:06

    INCONSISTENTE

  • 25/10/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Ministério Público Estadual, Ricardo Rodrigues de Oliveira Processo 0000148-59.2020.8.12.0047 - Termo Circunstanciado - Autor: Ministério Público Estadual - A.

    Fato: Ricardo Rodrigues de Oliveira - Ante o exposto, com apoio no parecer ministerial, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ricardo Rodrigues de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, em relação ao crime previsto no art. 303 do CTB, o que faço com fulcro nos arts. 107, IV, c/c 109, V, ambos do Código Penal.

    Publique-se.

    Registre-se."As partes foram intimadas da sentença em audiência e renunciaram ao prazo recursal.

    Assim, em razão do trânsito em julgado, foi proferida a seguinte DELIBERAÇÃO: "I.

    Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada de procuração pelo autor fato.

    Certifique-se o trânsito em julgado.

    Por fim, observadas as formalidades legais, arquivem- se.

    Os presentes saem intimados. Às providências.

  • 01/09/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 15:51

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 31/08/2023 15:51

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 31/08/2023 14:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 15:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 16:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 16:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 15:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 15:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 15:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2023 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 15:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 11:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 11:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 11:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 10:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2023 10:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2023 10:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2023 09:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 09:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 09:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2023 09:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 09:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/06/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 17:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 15:28

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 15/06/2023 15:27

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/06/2023 15:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 02:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 10:25

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/05/2023 10:24

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/05/2023 10:24

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/05/2023 17:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 17:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 17:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/05/2023 17:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 17:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 17:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/05/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 21:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 14:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/05/2023 11:18

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 17:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/04/2023 17:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 17:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 17:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 17:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 18:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 18:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 18:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/04/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2023 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 11:32

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 28/03/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 21:47

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 18:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 18:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2023 18:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 18:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 18:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 05:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    Ministério Público Estadual, Ricardo Rodrigues de Oliveira Processo 0000148-59.2020.8.12.0047 - Termo Circunstanciado - Autor: Ministério Público Estadual - A.

    Fato: Ricardo Rodrigues de Oliveira - "Designo audiência para dia 18.04.2023 às 16h40, para oferecimento da proposta de transação ou suspensão condicional do processo, conforme manifestado pelo MPE.

    Expeça-se o necessário para citação e intimação devida do Autor do Fato e da vítima/testemunha.

    Os presentes saem intimados. Às providências."

  • 10/02/2023 09:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/02/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 15:59

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/02/2023 15:52

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/02/2023 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/02/2023 17:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2023 17:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 08:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 08:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/01/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 11:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 07:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 07:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2023 07:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2023 07:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2023 07:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2023 07:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2022 14:30

    INCONSISTENTE

  • 12/12/2022 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2022 14:30

    INCONSISTENTE

  • 05/12/2022 19:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 19:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 19:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/12/2022 19:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 19:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/12/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 17:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 17:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2022 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2022 18:40

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 16:56

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 09/09/2022 14:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/09/2022 14:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2022 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2022 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 07:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/05/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2020 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2020 18:07

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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